ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.03.1989.

Aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Verª Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Por solicitação do Sr. Presidente, o Sr. Secretário leu, ainda, o Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, já aprovado em outra Sessão, solicitando inserção na presente Sessão de homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Dando início a homenagem, convidou a Verª Letícia Arruda, a ex-Verª Jussara Cony, a Sra. Lúcia da Silva Reis e a Sra. Clementina Fosquera a fazer parte da Mesa. Registrou a presença das seguintes entidades, em Plenário: Associação Comunitária Murialdo, Clube de Mães Santa Rita de Cássia, Coletivo de Mulheres Negras, Ação da Mulher Trabalhista - Porto Alegre, Grupo de Mulheres Universitária Desperta Lilás, Clube de Mães Cruzeiro do Sul, Movimento Feminista do PDS, Lar Santo Antonio dos Excepcionais, Fundação Lar dos Idosos Santa Rita de Cássia, Ação da Mulher Trabalhista - Guaíba, União Amigos do Verde, UAMPA, União de Mulheres de Porto Alegre e Federação das Trabalhadoras nas Indústrias de Alimentação. O Sr. Presidente, em continuidade, afirmou ser a luta das mulheres por sua independência dentro da sociedade, antiga e fruto de uma organização, insistência e de um valor muito grande. A seguir, anunciou os oradores que falariam em nome da Casa: O Ver. João Dib, em nome do PDS, PFL e PSB, discursando sobre o assunto, enumerou os preconceitos que recaem na figura da mulher, especialmente e historicamente o de sujeição. Ressaltou, ainda, que apesar de as mulheres não serem numericamente minoria, são tratadas como tal; e que a luta por oportunidades igualitárias é uma reivindicação justa e meritória e deve ser respeitada. A Verª Letícia Arruda, em nome do PDT e PL, declarou que a realidade das mulheres é plena de obstáculos, apresentando discriminações generalizadas e que somente a luta e a mobilização da mulher em torno de seus objetivos, ocasionará mudanças na mentalidade e comportamento social que ora se vivencia. O Ver. Adroaldo Correa, em nome do PT, do PTB, PCB e PMDB, reportou-se à data de origem da luta das mulheres lembrando que a união internacional das mulheres visa a uma perspectiva igualitária no trabalho e sem discriminação em qualquer área social. Defendeu, ainda, a integração técnica, física e moral das mulheres diante dos direitos sociais. Falaram, ainda, a Sra. Avani Keller, em nome da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, denunciando e contraditando afirmações generalizadas que se referem à mulher como objeto de adorno; solicitou, também, especial atenção dos Srs. Edis, quanto à situação da mulher, quando da feitura da Lei Orgânica do Município. A Sra. Vera Mello, em nome da Federação das Trabalhadoras nas Indústrias da Alimentação - Comissão Estadual de Mulheres, declarando que a sociedade urge pela aplicação das vantagens conquistadas pela mulher com a promulgação da Constituição e que tais medidas não beneficiam unicamente as mulheres e sim todo o universo que em torno dela tramita. A Sra. Terezinha Vêrgo, da União das Mulheres de Porto Alegre, defendendo o direito ao trabalho, remuneração justa e não diferenciada, à creche, à liberação da mulher como ser integrante da sociedade e não apenas como parcela alternativa. Salientou, ainda, Manifesto que foi distribuído, em todo o país, pela União Brasileira de Mulheres. O Sr. Presidente registrou o recebimento de Manifesto do Movimento Alerta Feminista, o qual foi endereçado à Igreja, defendendo a liberação do aborto. O Sr. Presidente respondeu, durante este período, a duas Questões de Ordem, ambas de autoria do Ver. Omar Ferri, uma sobre pronunciamento e outra registrando a entrega de saudação ao Dia Internacional da Mulher pela Fundação de Educação Social e Comunitária. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todas as entidades na Casa, declarou que a luta das mulheres, para ser exitosa, necessita da conjuração dos homens e, quanto à elaboração da Lei Orgânica do Município, deverá visar aos interesses de homens e mulheres na sua totalidade. E encerrou a presente homenagem. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 96/88, e mantido o Veto aposto ao mesmo, por onze Votos SIM contra dezenove Votos NÃO, e um EM BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Flávio Koutzii, Omar Ferri e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Elói Guimarães e Omar Ferri. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Pesar, pelo falecimento de Maria Lidia Garcia Espartel; de Alba dos Santos Olszewski; de Carlos Beraldo Saliés de Lima; de Luiz da Luz Júnior; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Telvi Hilário Brandelli; de Voto de Congratulações com a Sociedade Brasileira dos Cirurgiões-Dentistas pela organização do 1º Congresso Odontológico Latino-Americano, no corrente mês em Porto Alegre; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Sidney Rossi; de Sonia Leite; de Maria Conceição Germany; de Helena Frantzeski Mosca; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Sport Club Internacional, pela passagem do seu 80º aniversário, a ocorrer dia 04.04.89, em Porto Alegre; para realização de uma Sessão Solene em homenagem à passagem do 80º aniversário do Sport Club Internacional; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações, com a nova Diretoria da Associação dos Amigos da Avenida Cristovão Colombo, por sua eleição e posse, para o exercício de 1989; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Aldo Gomes. Ainda, o Sr. Presidente apregoou Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/88 que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, encaminhada através de Ofício nº 156/89 do Sr. Prefeito Municipal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/89, com voto contrário do Ver. Mano José. Após, foi aprovado Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/89, considerando-a aprovada nesta data. Durante esse período, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, sobre “quorum” para deliberação de veto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella qualificou a extinção do BRDE como crime contra a economia do Rio Grande do Sul, denunciando descaso com o problema por parte do Governador do Estado. Alertou que o próximo alvo do Governo Federal é a Caixa Econômica Estadual. Questionou, ainda, o Secretário da SMAM, que estaria solicitando benefícios da Lei Sarney para a compra de bananas para a alimentação dos macacos do mini-zôo do Parque Farroupilha. O Ver. Luiz Braz lembrou que durante o governo Sarney o PMDB fez concessões diversas ao Governo Federal, contrariando boa parte de suas Bancadas, e que tal postura não ajudou a evitar a liquidação do BRDE, mas resultou no fracasso da política do Governador Pedro Simon. O Ver. Wilson Santos relatou que esteve presente à Reunião-almoço da FEDERASUL, onde compareceu o Governador do Estado, e que todos lamentavam a extinção do BRDE. Denunciou o desprestígio que o Rio Grande do Sul sofre por parte do Governo Federal e questionou o porquê do não rompimento do Estado com aquela esfera. Comentou a falta de empenho do Governador Simon na salvação do BRDE desde que o assunto foi levantado. O Ver. João Dib teceu comentários sobre a forma como o Governador atuou na questão do BRDE, afirmando que se a defesa da instituição tivesse sido feita na segunda quinzena de novembro do ano que passou, quando os primeiros sinais da extinção do Banco foram levantados, o resultado poderia ter sido outro. Falou, também, da importância da economia gaúcha no plano nacional, fato que deveria ter sido considerado quando do referido episódio. O Ver. Omar Ferri ponderou que quando foi primeiro Secretário do Diretório Regional do PMDB, partido de Sarney e Simon, defendia o rompimento daquele Partido com o Governo Federal, posição que foi combatida pelo Governador do Estado. Disse, ainda, que o fato ocorreu quando da votação do mandato presidencial e da implantação do regime parlamentarista de governo, e que a resposta do Governo Federal foi o bloqueio das contas da CEEE. Sustentou que quem fez as dívidas do BRDE foram os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, com o PFL e PDS em seus governos. O Ver. João Motta apontou o déficit público e a sustentação do plano de verão, articulado pelo Ministro Maílson da Nóbrega, como os reais causadores da liquidação extra-judicial do BRDE, bem como a extinção de estatais e as demissões em massa daí decorrentes. Afirmou, também, que os juros da dívida interna são muito elevados e que vivemos uma crise de modelo e ética. Ponderou que o PMDB poderá vir a romper com o Governo Federal, mas que é necessário romper com esse modelo de governo. Informou que a defesa da Caixa Econômica Estadual e Banco Meridional já está sendo organizada pelos seus funcionários. O Ver. Nelson Castan comentou que tem acompanhado a crise do BRDE desde o início de janeiro através de uma comissão, e que ficou surpreso com a notícia da extinção do Banco. Apontou como origem do problema da instituição o seu uso, por parte dos governos estaduais, como fonte de financiamento para suprir suas faltas de caixa. Denunciou que o caso BRDE teve a complacência e o descaso do Governador Simon, que teria negociado sua extinção, fato que seria aproveitado pelo sistema financeiro privado, que passaria a financiar a atividade produtora do Estado do Rio Grande do Sul. Informou, ainda, que amanhã autoridades e funcionários ligados ao Banco estarão nesta Casa, para realizar contatos. O Ver. Lauro Hagemann explicou que já alertara os integrantes deste Legislativo acerca da profunda reforma bancária que estava por vir, imposta pelo Fundo Monetário Internacional, a fim de transformar o sistema bancário atual no sistema de bancos múltiplos, que atuariam em áreas de prestação de serviços, mantendo o País dependente de financiamentos da produção, que, então, seriam liberados por instituições financeiras de capital estrangeiro. Afirmou que hoje é extinto o BRDE, mas que, amanhã, virão a Caixa Econômica Estadual, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e outras instituições. O Ver. Clóvis Brum disse que o Governo do Estado, por seus representantes em todas as esferas, sempre esteve atento aos problemas do Rio Grande do Sul, referindo que as atuais dívidas do BRDE são herança de governos anteriores. Disse que o Governo Federal deseja, em última instância, é desestabilizar o Governo do Estado. Alertou que está em jogo o futuro do Rio Grande do Sul, discorrendo sobre o assunto. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por treze minutos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e trinta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Nelson Castan. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, aprovado pela unanimidade desta Casa, que solicita a inserção, na presente Sessão, de homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: A partir deste momento, passamos a fazer a homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

De imediato, convido a fazer parte da Mesa a Verª Letícia Arruda, bem como a ex-Verª Jussara Cony. (Palmas.) Temos vinte entidades presentes, nosso Relações Públicas nos informa que é difícil também colocar à Mesa representantes de cada entidade. Espero, e tenho a certeza, de que as senhoras presentes, dessas entidades, nos dão razão de convidar a Verª Jussara Cony para fazer parte da Mesa em nome de todas entidades.

Esta Casa se sente honrada em abrir a Sessão Ordinária de hoje com este espaço especial para registrar o transcurso do Dia Internacional da Mulher. A data é um marco de uma luta tenaz, iniciada há mais de cem anos, na cidade de Nova Iorque, na busca de um objeto maior, que é a plena integração da mulher neste universo, que é, ainda, hostil e discriminatório. Embora as conquistas já existentes, fruto de uma organização, insistência e de um valor muito grande, principalmente nas últimas décadas, estamos ainda muito distantes, infelizmente, desta meta, mas esta luta, este movimento, esta oportunidade, que é excelente para ouvirmos a vocês, mulheres, mães, esposas, a mulher parlamentar, a mulher operária, a mulher intelectual, enfim fazer aqui, na Casa que é nossa, do povo, uma reflexão sobre o quanto é importante apoiá-las na dura jornada em busca de sua independência e de seus espaços, não como competidora do homem, mas como sua igual, lutando pelos mesmos valores e por direitos iguais numa sociedade que tem que ser mais justa e enaltecida pelos valores humanos. Neste momento, falo como Presidente da Casa e, de imediato, passo a palavra para o Ver. João Dib, que fala em nome do PDS e do PFL.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicito que o colega Ver. João Dib fale também em nome do Partido Socialista Brasileiro. (Assentimento do orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib fala em nome do PSB.

O SR. JOÃO DIB: “Sentir, amar, sofrer, sacrificar-se, eis o texto sempre igual da vida das mulheres”. É um pensamento de Balzac. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mulheres aqui presentes no Dia Internacional da Mulher, meus senhores. Festeja-se, hoje, o Dia Internacional da Mulher e eu tenho a satisfação de falar em nome da minha Bancada, do PDS, em nome do PFL e em nome do PSB. Através dos tempos, a figura feminina lembra doçura, suavidade, doação. A mulher não é, apenas, obra de Deus, mas também do homem, que sempre lhe dá o melhor que há em seu coração.

No entanto, uma carga de preconceito historicamente vem recaindo sobre a figura de nossa homenageada de hoje. A poética idealização da fragilidade escondia, na realidade um conceito de diminuição, uma intenção de dominação. As concessões do mundo masculino à mulher escondiam a intenção de conformá-las com uma situação de sujeição à figura do pai, do tutor, do marido.

Tardiamente, a mulher conquistou o direito do voto e o acesso ao mercado de trabalho. A partir do momento em que o trabalho do homem deixou de ser suficiente para a manutenção da família é que ela teve oportunidade de entrar no mercado de trabalho e, ainda assim, em situação de inferioridade em relação a salários.

Onerada pela dupla jornada de trabalho, no lar e na profissão, a mulher passou a absorver mais um mito destinado a justificar um novo sacrifício para criar mão-de-obra barata: a tentativa de algumas partes em desvalorizar a mulher inteiramente dedicada às funções do lar e da maternidade.

A criação do Dia Internacional da Mulher está ligada ao movimento das mulheres por sua emancipação política e financeira, uma vez que a posição da mulher, na maior parte do mundo, é de extrema dependência.

Todos os dias são da mulher!

Senhor! Aqui estamos para pedir. Pedir pela mulher. Pedimos para ela um caminho com mais flores e menos espinhos, e que continue vencendo com resignação e coragem as passagens difíceis que encontrar na sua caminhada triunfante!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): A Bancada do PSB acaba de receber da Fundação Social e Comunitária uma saudação relativa ao Dia da Mulher. Eu peço a autorização para fazer a entrega desta saudação, para que ela passe a constar dos Anais da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos receber com prazer.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da saudação relativa ao Dia da Mulher, da FESC, encaminhada à Mesa pelo Líder do PSB nesta Casa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“FESC saúda o dia 08 de março: Dia da Mulher

Companheiras dos Centros Comunitários

Juntamente com a direção e os colegas da FESC, estamos enviando a vocês a nossa saudação pelo Dia Internacional da Mulher.

Este dia é comemorado em todo mundo como dia de luta pelo direito à participação da mulher na sociedade e pelo direito à vida e a felicidade.

Por que no dia 08 de março?

Porque o dia 08 de março de 1857 marca a história da luta heróica das operárias têxteis americanas que em Nova Iorque desencadearam a primeira greve conduzida por mulheres contra as péssimas condições de trabalho que lhes eram impostas pelos patrões.

O motivo da primeira greve foi exigir a redução da jornada escrava de dezesseis horas de trabalho.

A resposta dos patrões foi mandar a polícia e pôr fogo nas instalações da fábrica onde se encontravam as operárias, causando o massacre de muitas delas que morreram queimadas, carbonizadas ou asfixiadas.

Este exemplo de coragem e de luta das operárias deu força histórica ao movimento feminino internacional; em 1910, no 2º Congresso das Mulheres Socialistas em Copenhague, por proposta da dirigente operária Clara Zetkin, o dia 08 de março foi escolhido como o Dia Internacional da Mulher.

Também aqui nos Centros Comunitários da FESC temos motivos para comemorar o nosso dia: não só porque contamos com grande número de mulheres trabalhando e construindo uma vida melhor para nossos filhos, como também porque hoje somos todos chamados a colaborar na nossa Constituinte Estadual; e principalmente porque, aqui e agora em Porto Alegre, contamos com uma Administração Popular, sustentada pela Frente Popular, na qual os trabalhadores, suas mulheres, a juventude e as crianças, como toda a população tem voz ativa e todos os que puderem são chamados para colaborar no governo do Município.

Hoje muitas empresas estão negando trabalho às mulheres em idade de procriar. Estes patrões estão fazendo o mesmo jogo dos que adoram o lucro e o capital e desprezam a multiplicação da vida e as gerações futuras. Outros patrões, aqui e agora, querem negar à população um transporte eficiente e seguro com tarifa justa, em favor dos seus lucros.

Contra esta injustiça já estamos contando com a intervenção da Prefeitura que tem coragem de mudar e está comprovando ser um instrumento da vontade popular.

Nós, mulheres, estamos juntas nesta luta.

Estamos também na luta pelos direitos fundamentais da nossa população: o direito à alimentação, à moradia, ao trabalho, ao transporte coletivo, a saúde, à educação com creches e pré-escola e a tudo aquilo que se precisa para que todos alcancemos melhor qualidade de vida.

Agora que o Sindicato das Empregadas Domésticas está liderando uma campanha pelo direito à licença-maternidade a toda mulher que trabalha e também pelo direito ao trabalho, nos unimos a esta campanha como também às lutas gerais de libertação de nosso povo.

Convidamos a todas as nossas companheiras para nos unirmos num esforço coletivo em todas as formas de organização em que nos encontramos.

Companheiras: só com a nossa participação ativa e organizada nas associações, nos clubes de mães, nos sindicatos, nos grêmios estudantis, nos movimentos de jovens, nos partidos políticos e outras formas de organização comprometidos com as lutas populares poderemos garantir a conquista de nossos direitos.

Por uma Assembléia Estadual Constituinte, que garanta as reivindicações das mulheres e do povo gaúcho!

Pelas mudanças que se precisa, pela democracia e pela paz!”.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos romper o protocolo novamente. Sem saber a que entidade pertence, eu convido aquela senhora que está de óculos aqui na minha frente para fazer parte da Mesa. E esta senhora aqui também. (Palmas.) São as Sras. Lúcia da Silva Reis e Clementina Mosquera. Pois a Dona Clementina é o nome da minha falecida avó.

A palavra está à disposição da Verª Letícia Arruda, que fala em nome da sua Bancada, o PDT, e do PL.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Ex^mo Sr. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ex^mo Sr. Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; nossa querida e amiga Verª Jussara Cony; companheiras Lúcia da Silva Reis e Clementina Mosquera; companheiras de lutas das várias entidades aqui representadas; nossa querida Presidente da Ação da Mulher Trabalhista, Regina Barnasque; Associação Comunitária Murialdo; o Clube de Mães Santa Rita de Cássia, Coletivo de Mulheres Negras, Grupo de Mulheres Universitárias Desperta Lilás; Clube de Mães Cruzeiro do Sul; Movimento Feminista do PDS; Lar Santo Antônio dos Excepcionais; Ação da Mulher Trabalhista de Guaíba; União Amigos do Verde; Comando Feminino da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srs. Vereadores; senhores funcionários e senhoras funcionárias.

A mulher no Brasil, nos anos autoritários e repressivos, teve a sua luta muito difícil, porque os nossos problemas estão intimamente ligados à amplitude ou restrição da democracia, que permite o exercício da liberdade, possibilitando a sua participação nas transformações do trabalho, sociais e da própria estrutura familiar.

O nosso feminismo é totalmente diferente dos países industrializados que possuem inflação controlada, educação e cultura avançadas, bem como condições de vida condizentes com o ser humano. É uma realidade dura com a presença constante da miséria, da morte pela fome de milhares de crianças, do desemprego e da corrupção. Quando o ser humano é oprimido e explorado, temos que libertar primeiro a sociedade, para juntos nos libertarmos. Com a abertura política, que possibilita, hoje, estarmos praticamente às vésperas da escolha do Presidente que dirigirá este País, cabe neste Dia Internacional da Mulher uma reflexão muito importante quanto às propostas que realmente atendem às reivindicações das mulheres, no que diz respeito aos obstáculos que se opõem à realização dos seus objetivos na sociedade, que, infelizmente, ainda apresenta inúmeras discriminações.

O dia 08 de março representa o início da luta da mulher e a sua participação na sociedade, quando, em 1857, em Nova Iorque, cento e vinte e nove operárias têxteis foram barbaramente massacradas por realizarem uma greve reivindicando redução da jornada de trabalho. E a estes nomes, durante a caminhada dos anos, juntaram-se milhares de mulheres de fibra que não se intimidaram diante das injustiças sociais e buscaram o seu espaço, através da luta e da mobilização, entre elas estão as mães da Praça de Maio, na Argentina, que em 1977 desafiaram um governo cruel e selvagem em busca de seus filhos desaparecidos. No Brasil, em 1972, as mulheres da periferia paulista empreenderam uma luta notável para obter melhores condições de vida, com a criação de creches e escolas. Em 1978, as donas de casa de São Paulo desencadearam uma luta contra a carestia, no auge da ditadura no País, apresentando uma petição com um milhão e trezentas mil assinaturas de repúdio ao alto custo de vida, bem como a sua luta pró-anistia.

Aos poucos, as mulheres foram conquistando o seu lugar, movidas pela realidade histórica. Participaram de movimentos de liberdade que iam muito além da fronteira do âmbito trabalhista convencional. Representamos, hoje, metade dos eleitores do Brasil; portanto, podemos decidir o destino desta Nação e dar um basta à política dos milagres e da miséria que, cada vez mais, entrega este País ao FMI. E o candidato do PDT à Presidência da República, Leonel Brizola, é o único que na prática está comprometido com a luta das mulheres, e a grande prova disto são a criação dos CIEMs, Casas da Criança e CIEPs, em Porto Alegre e no Rio de Janeiro, uma nova opção de educação, onde está incluído a alimentação, o lazer e a atividade pedagógica. Porque a realidade da pequena burguesia é totalmente diferente das mulheres das vilas, que saem à luta em busca de auxílio financeiro para o sustento básico da sua família e muitas vezes não sabem o que pode acontecer com os seus filhos. Nos fóruns de Porto Alegre tramitam vários processos de maltrato a menores, nos quais as crianças, pela falta de opção de um CIEM, são obrigadas a ficarem presas num pequeno quadrado de madeira, sozinhas, quando não são amarradas ou acorrentadas para não saírem às ruas, porque lá fora, segundo as mães ouvidas, o risco é bem mais traumatizante.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDT, que assume a causa do socialismo democrático, no dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, vem destacar um dos seus compromissos prioritários: o compromisso de apoio integral à luta pela emancipação das mulheres. Aqui fica a nossa homenagem a todas as mulheres da América Latina que gritam pela liberdade, Violeta Parra, no Chile, Soledad Bravo, na Venezuela, Amparo Ochoa, no México, Mercedes Sosa, na Argentina, Tania Libertad, no Peru, a mulher do ecologista Chico Mendes, Ilzamar e também a cantora Sara Gonzáles, de Cuba, que canta a música “Que dice usted”, que diz:

“Como pode você dizer / Que a mulher não é capaz / De construir, de analisar / De pela vida lutar / Quando a história / Conta outra história”.

Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome das Bancadas do PT, do PCB, do PMDB, com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srª Verª Letícia Arruda, Srs. Vereadores, companheiras representantes das diversas entidades que se fazem representar neste ato que o Partido dos Trabalhadores teve a honra de propor a esta Casa e a alegria de ver aprovado, por unanimidade, e ver acontecer neste momento um ato que, no nosso entendimento, entendimento da Bancada do PT que procura expressar também os entendimentos neste espaço das Bancadas do Partido Comunista Brasileiro, do PMDB e do PTB, é um dia para ser lembrado e marcado como da disposição de luta dos trabalhadores do mundo inteiro, mas expresso na agonia de mulheres mortas, queimadas em uma fábrica durante a realização de uma greve em Nova Iorque, no ano de 1857. A data tem a sua origem internacional no congresso de mulheres socialistas realizado em 1910, em Copenhague, para expressar, justamente, a homenagem das mulheres trabalhadoras que não só encaminhavam um conjunto de lutas isoladas no mundo inteiro, mas buscavam na união internacional a perspectiva da libertação do trabalho e o resgate da condição feminina de ser humano, de ser igual, de ter os mesmos direitos de pessoa.

No nosso entendimento, a luta de libertação da mulher é uma luta de libertação do homem e da mulher. É uma luta de igualdade, de fraternidade e num processo constante de conquista de direitos que numa sociedade que ainda se estrutura nos moldes da imposição, do arbítrio e do autoritarismo, deixa o ser humano de condição feminina em segundo plano no trabalho, na lida doméstica, nos direitos.

Acreditamos que a discriminação é desde a infância, com a educação para a submissão, para servir. A definição das tarefas domésticas como tarefas femininas são discriminações odiosas, porque se a família é uma unidade, por ela são responsáveis aqueles que diante da lei são tidos como responsáveis e permanentemente defensores e observadores de direitos e deveres.

A luta da mulher é contra a exploração no trabalho e contra a aviltante dupla jornada, onde não é reconhecido o afazer doméstico como trabalho, e pensamos nós que, se não há o afazer doméstico, se não há a consideração por este trabalho, quem libera, quem leva a condição para que o trabalhador possa chegar a exercer a sua jornada diária? Este é um trabalho, precisamos revisar o conceito de trabalho produtivo, na medida em que, liberando para o trabalho produtivo, o trabalho doméstico da mulher tem muita implicação com o trabalho produtivo na fábrica quando ele se realiza.

A nossa necessidade de ver a democracia no lar, na guarda dos filhos como um exercício permanente dos responsáveis pelos filhos significa encontrar na legislação produzida por nós nesta Casa, produzida por nós, Parlamentares, produzida pelo movimento, o espaço para que esta guarda seja compartilhada, democratizada e não apenas jogada a uma responsabilidade de quem não é reconhecido como cidadão igual, porque o direito da lei, previsto numa Constituição como esta que acabou de ser realizada, em 1988, é o direito que pode não permanecer, se não vigiarmos, se não tivermos o interesse na Constituinte Estadual e Municipal em fazê-los valer de fato, na prática. Pode ser um direito como aquele que o trabalhador tem ao salário, em lei, bastante suficiente para alimentar a si e a sua família por uma jornada diária, e não tem esse salário ao final do mês. O direito não pode ficar apenas na letra morta e fria de uma legislação, ele tem que ser prático, usado, realizado no dia a dia.

Não poderia deixar de frisar que o conjunto da submissão imposta à mulher é o conjunto imposto, também, à mulher enquanto pessoa explorada, usada no seu corpo e na sua possibilidade de alcançar a realização pessoal e plena, inclusive o prazer, negado como perspectiva social de libertação. Se olharmos os jornais de hoje, desta Capital, veremos que duas mulheres escrevem matérias analisadas e bastante investigativas sobre a condição feminina no trabalho, sobre a condição feminina em relação aos direitos sociais. E em páginas ao lado vamos ver os anúncios comerciais dizendo que o lugar da mulher é em casa, que o espaço da mulher é a máquina de lavar, que o espaço da mulher é o tanque e a máquina de lavar louça. É cuidar das crianças.

O espaço da mulher é a Cidade, é o Estado, é o País, é o mundo, assim como é o espaço do homem. E busca se construir como identidade, enquanto ser único capaz de transformar e reformar o mundo a cada dia no seu modo de viver.

O alerta que se faz desta tribuna é um alerta de que este é um dia que merece ser marcado nas nossas consciências como um dia de trabalho e de luta, de jornadas no mundo inteiro, pelo resgate da dignidade da pessoa. E que se tem, sim, com certeza, objetivamente, um conceito construído de que a luta pela libertação da mulher não é só da mulher, é de todos nós, independente da condição de classe. Nós temos certeza de que desta libertação, no entanto, só uma classe tem interesse, na medida em que vai retirar da mulher a condição de mão-de-obra excedente, de salário reduzido na escala de valores do salário do mercado, de exército de reserva, ainda reserva do exército de reserva proletário composto maciçamente pela mão-de-obra masculina. A incorporação da mulher ao mercado de trabalho tem que ser uma composição de corporação igual, sem discriminação técnica, física ou moral.

Nossa situação, neste momento, ao resgatar o histórico desta data, a importância desta luta, é dizer, sim, que as conquistas constitucionais são conquistas do movimento daqueles que se solidarizam e se solidarizaram no mundo inteiro, em todos os momentos, até esta data, com a luta feminina, com a luta das mulheres por direito social igual e que não é a partir deste momento deixada apenas para as mulheres. As mulheres, nesta luta, têm consciência de que devem buscar, através das entidades que freqüentam, dos partidos de que participam, construir objetivamente políticas que levam à unidade de emancipação da classe trabalhadora. Porque a emancipação da classe trabalhadora depende, fundamentalmente, de estar ligada ao projeto de mundo novo, ao projeto socialista da libertação da mulher. Sem ele não há mundo novo, não há homem novo com opressão. E a opressão se dá em todos os níveis, não apenas no aspecto econômico, não apenas no aspecto moral.

Então, deixamos essas palavras e agradecemos a atenção, repetindo que nos honra ter falado neste espaço e pelo convite que foi feito à representação da Associação Comunitária Murialdo, do Clube de Mães Santa Rita de Cássia, do Coletivo de Mulheres Negras, da Ação da Mulher Trabalhista - Porto Alegre, do Grupo de Mulheres Universitárias Desperta Lilás; do Clube de Mães Cruzeiro do Sul, do Movimento Feminista do PDS, do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, da Fundação Lar dos Idosos de Santa Rita de Cássia, da Ação da Mulher Trabalhista – Guaíba, da União Amigos do Verde, da UAMPA, da União de Mulheres de Porto Alegre, da Federação das Trabalhadoras nas Indústrias da Alimentação e, fundamentalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, camarada Jussara Cony, companheiras, dizer que a luta de libertação da mulher é a luta de libertação da sociedade e nela devemos todos nos engajar, do ponto de vista da libertação do trabalho da pessoa humana e da condição de ser humano para um mundo novo que se realizará numa sociedade socialista e, com certeza, para isto tem contribuído, vai contribuir muito e fundamentalmente a Administração Popular que se realizará nesta Cidade. Basta ver o registro, nesta Casa, de proposta pelo Ver. Omar Ferri, do PSB que retrata um documento da FESC que reproduz em todos os bairros e vilas desta Cidade, através de suas agências, a história desse 08 de março. Um 08 de março de lutas que se quer ver permanentemente presente na consciência dos trabalhadores do mundo inteiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa comunica ao Plenário e aos ilustres visitantes que, por uma concordância das Lideranças da Casa, os oradores que falaram se restringiram a este número para que pudéssemos dar espaço às diversas representações femininas neste dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Em prosseguimento, daremos a palavra, agora, a uma das convidadas, à representante da UAMPA, Avani Keller.

A SRA. AVANI KELLER: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga; companheiro Lauro Hagemann, que preside estes trabalhos; Verª Letícia Arruda; os demais Vereadores e as companheiras de luta aqui presentes.

É uma honra, é uma satisfação, em nome do Movimento Comunitário e também das mulheres comunistas, estar presente, hoje, nesta Casa e fazer uso deste microfone para fazer um apelo que acho fundamental neste momento.

Eu faço minhas as palavras do companheiro Adroaldo enaltecendo a condição de luta que as mulheres vêm realizando, há muitos anos, para alcançar o seu lugar na sociedade, para ocupar o espaço que ela tem direito por ser, talvez, mais da metade da população brasileira e representar, hoje, 36% da força de trabalho dentro desta terra, da força produtiva.

Eu pediria licença aos companheiros para me reportar ao ano passado, em 08 de março de 1988, quando eu ouvi numa entrevista, num canal de televisão, um Deputado Constituinte fazer alusão a esta data dizendo que as mulheres, apesar de estarem mal representadas por serem poucas na Assembléia Nacional Constituinte e não terem poder de organização, eram um adorno para esta mesma Assembléia Nacional Constituinte, porque elas eram bonitas, vestiam bem e usavam perfumes caros. Eu gostaria que fosse lembrado isso, porque é transformar a mulher num objeto quando a mulher é parte integrante desta luta, por ser parte integrante do sistema que a oprime.

Eu gostaria de lembrar a este Deputado, não vou declinar o nome, porque seria fazer propaganda dele e eu não faria, porque eu considero este pensamento um tanto fascista, que não é assim que se vê as mulheres, que não é este enfoque que as mulheres têm delas mesmas. E gostaria, também, e aí eu faço o apelo, pois é um momento privilegiado, um momento de luta, onde se elabora a Lei Orgânica do Município e onde estão se delineando as Constituições dos Estados, para garantirmos o espaço que queremos e ocupamos na sociedade. Nós temos que garantir este espaço através da Lei Orgânica deste Município, que está mais próximo de nós, que é a nossa Cidade. Que os Srs. Vereadores que vão elaborar esta lei, que vão estudar, debater e aprofundar esta análise, que lembrem das mulheres nesse momento não como uma coisa perfumada, bonita e bem vestida; que lembrem daquelas mulheres da vila, que não usam perfume francês, elas usam o perfume do trabalho que exercem. A partir do momento em que elas têm que lavar roupa, têm que ir para o tanque, têm que fazer faxina, que é um subemprego, que elas procuram e conseguem manter de alguma maneira o leite e o pão dos seus filhos, que se lembrem dessas mulheres na hora de elaborarem toda uma temática que vai redundar na criação de creches, mas para todas as crianças. Que as mulheres tenham onde colocar seus filhos, que eles sejam bem cuidados durante o período em que elas trabalham.

É nessa hora que nós temos que garantir a continuidade de nossa luta e o avanço da mesma, quando nós precisamos garantir, através da Lei Orgânica e através da Constituição, os avanços. Muitos Deputados, inclusive esse que eu lembrei, ele, a partir de 05 de outubro, quando foi assinada a Carta Magna, ele não voltou a Brasília para discutir a regulamentação dessas mesmas leis que iriam dar sustentação a que, realmente, fossem implantadas essas conquistas das mulheres e do povo brasileiro. A luta da mulher não é uma luta isolada, não é uma luta de um sexo e, sim, do trabalhador e do povo brasileiro.

Gostaria de que os Vereadores que integram esta Casa e a Srª Vereadora, em particular, quando elaborassem o capítulo de saúde, lembrassem o que acontece com as mulheres. Acho que é uma coisa fundamental e tem que ser lembrada. O dinheiro do povo brasileiro, que sai daqui através de juros que nós pagamos ao FMI, ele volta para dentro do Brasil de uma maneira criminosa. Temos aqui clínicas que são transformadas - podemos traçar um paralelo ao tempo do Hitler, quando as mulheres e o povo judeu eram submetidos a pesquisas no seu próprio organismo – em cobaias, como são em todos os países que compõe o Terceiro Mundo. Isso deveria ser proibido, e podemos garantir isso no capítulo que se refere à saúde, quando essas clínicas não receberem mais subsídios, que não venha mais a Fundação Ford e Rockfelder despejar dinheiro para pessoas criminosas, como é o Zimar Coutinho, para fazer experiências no corpo das mulheres. E isto continua sendo feito, companheiros. E sabemos disso. (Palmas.)

Sabemos porque há revistas financiadas pela Organização Mundial de Saúde que mostram em gráficos. E temos isto, porque o nosso trabalho comunitário permite que se faça este tipo de pesquisa e que as pessoas venham a nós trazer este tipo de denúncia. Nós sabemos que a Organização Mundial de Saúde mantém uma revista em que ela mostra, em gráficos, o número de mulheres em idade de procriar, ou seja, entre os dezesseis e os quarenta anos, que são esterilizadas. É um número alarmante. Chega a ser, em algumas regiões do Brasil, de 60%. E elas não mostram isto como um alerta, mostram isto como uma glória alcançada pelas fundações Benfam, Prodam, Maurício Sirotsky e outras que andam por aí. Estas coisas nós temos que garantir que não aconteçam dentro do nosso Município e acho que é através da Lei Orgânica dos Municípios que vamos ter condição de garantir esta vitória do lado feminino.

Companheiros, como eu disse a vocês, é um apelo. Eu quis fazer um discurso um pouquinho diferente daquelas pessoas que me precederam. Não fiz oração, porque não sou religiosa, mas acho que a nossa vida, a vida dentro da comunidade, onde a gente levanta cedo, trabalha e procura ajudar os companheiros que têm menos do que nós também é uma maneira de ser religiosa. É uma maneira de fazer a nossa oração no nosso dia-a-dia. E aí, dentro da nossa associação de bairro, dentro da UAMPA, dentro da FRACAB, é que nós fizemos a nossa capela. É ali que nós rezamos o nosso culto, é ali que nós rendemos homenagem a tantas mulheres que foram sacrificadas e que ainda são sacrificadas e que nem sabemos quantas são. Há muitas Marias neste País inteiro que têm suas vidas estragadas por estas experiências que são feitas nos seus organismos e que não têm reversão, companheiros. São mulheres esterilizadas, são mulheres mutiladas que não têm nem como se queixar, nem para quem se queixar. Acho que estas coisas são importantes, é duro lembrá-las, mas elas têm que ser lembradas.

E eu gostaria de não me estender mais. Gostaria, apenas, de agradecer a homenagem que está sendo prestada a todas as mulheres, e eu me considero uma delas. Gostaria de agradecer a estes companheiros e de deixar aqui o nosso apelo, tanto o apelo das mulheres comunitárias como o apelo das mulheres em geral, para que estas questões sejam analisadas com profundidade, para que vejamos que o nosso esforço não foi em vão. Se for necessário nós voltarmos aqui para discutir com estes companheiros que estão elaborando estas leis, nós temos material para isto. Era só. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Srª Vera Mello, representante da Federação das Trabalhadoras nas Indústrias da Alimentação, da Comissão Estadual de Mulheres.

A SRA. VERA MELLO: Ver. Valdir Fraga, Ver. Lauro, Verª Letícia, ex-Vereadora e sempre, Jussara Cony, demais companheiras presentes.

A nossa Comissão das Trabalhadoras nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul, nós temos como um slogan “Mulher, uma realidade específica para uma luta conjunta”, porque embora a nossa luta não seja isolada, a gente quer trabalhar juntamente com os companheiros. Existem certos pontos que têm que ser uma luta específica da mulher trabalhadora, porque nós não aceitamos mais o fato de, dentro de uma empresa, uma trabalhadora exercer uma mesma função de um companheiro e, só pelo fato de ela ser mulher, na hora de ser remunerada ter uma remuneração inferior. Nós não aceitamos mais isto. Eu acho que a mulher já começou, pela sua luta, a ocupar o seu espaço, mas ainda é bastante discriminada.

Há quem diga que a mulher é o sexo frágil e que por isso, perante a sociedade existem certas atividades, certas atitudes que ela não pode tomar, que isto é um direito mais do homem. Nós não discordamos do que não podemos fazer, mas temos certeza que toda a tarefa que a mulher se propõe a fazer, ela faz bem feita. Quanto ao trabalho da mulher, a Constituinte garantiu, em relação ao auxílio maternidade, os cento e vinte dias, mas se formos analisar já estamos tendo problemas com o emprego, porque o INPS diz que não quer pagar os cento e vinte dias, a empresa também. Então, como é que fica? Uma coisa que já está garantida, a trabalhadora vai ter que voltar a batalhar em cima para conseguir o que já está garantido na Constituinte. Isto aí eu acho que não tem sentido. Eu pediria aos Vereadores aqui presentes que olhassem um pouquinho para este lado.

O nosso trabalho, também, em relação às creches. Nós estamos nesta semana do Dia Internacional da Mulher fazendo uma pesquisa e constatamos que, pelo menos nas indústrias da alimentação, em relação a creches, nas empresas simplesmente é de zero. Simplesmente não existe creche. Até entendemos que a Constituinte foi promulgada em outubro e de outubro para cá o tempo é curto, mas, mesmo assim, se a gente vai ficar esperando que é pouco tempo, vai ser promulgada uma nova Constituinte e ainda estarão sendo pedidas creches nas empresas porque até então não foi conseguido. Eu acho que tem que ser uma coisa urgente, tipo para “ontem”. A luta está sendo lenta, mas nós temos que ser tipo “imediatamente” para que consigamos alguma coisa. A luta já é do tipo “ontem”, a mulher acordou para a sua realidade e entendemos que a mulher está se vendo agindo mais com a cabeça. A mulher tomou mais consciência que ela é mais cabeça e a mulher, com a cabeça que ela tem, não precisa da ajuda de ninguém, pois ela é mais cabeça do que corpo, nós temos que nos voltar para isso para não sermos consideradas um objeto. Isso não aceitamos mais.

Era isso que eu gostaria de dizer. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a consideração de receber a representante da União de Mulheres de Porto Alegre, Terezinha Vêrgo.

A SRA. TEREZINHA VÊRGO: Ex^mo Sr. Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ex^mo Sr. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal; Verª Letícia Arruda; nossa querida ex-Vereadora Jussara Cony, da Diretoria da União de Mulheres de Porto Alegre; Srª Lúcia da Silva Reis; Srª Clementina Mosqueira.

Poderia ficar aqui a tarde inteira falando sobre a questão da mulher, pois estou desde as 7h falando sobre isso. Deixei meu filho na creche e depois passei por um ato belíssimo dos trabalhadores rurais que também estavam falando sobre a questão da mulher. Então, teria muito o que falar, mas acho que gostaria aqui só de firmar algumas coisas através de um manifesto que está sendo distribuído no Brasil todo, da União Brasileira de Mulheres, entidade esta que congrega todas as Uniões de Mulheres que têm a visão emancipacionista da luta da mulher e que hoje cresce no Brasil todo.

Vou ler, porque firma melhor as minhas palavras que gostaria de dizer. (Lê o manifesto.)

“Oito de março - Dia Internacional da Mulher

Trabalhadoras, operárias, mulheres!

Dia que é nosso é todo dia.

Dia de nascer, de criar,

Dia de viver, de sofrer,

Dia de se indignar.

Neste 08 de março queremos dizer que esse não é mais um dia.

É dia de lutar.

Trabalhadoras que somos, das fábricas, dos serviços, dos campos, vivemos desigualdades.

Mães que somos ou poderemos ser, por acaso ou por opção, enfrentamos perseguições.

Mulheres cidadãs, de direitos desrespeitados e salários congelados, retomamos nossa esperança e nossa união.

Nesse dia que é nosso, como todo dia, não queremos apenas belas palavras.

Nosso querer é claro:

*Trabalho é direito a garantir e não favor a conceder.

*Maternidade é bem para a Nação e não crime a ser coibido. Licença de 120 dias é a ajuda coletiva para gerar e criar os novos cidadãos e não privilégio a combater... Gravidez é escolha e não imposição, sendo livre a sua interrupção.

*Democracia não é chavão de comício. É direito de lutar, de fazer greve sem ser assassinado, de participar da greve geral dos dias 14 e 15 de março, de eleger Presidente, de sonhar ir mais além, de querer socialismo.

Trabalhadoras, operárias, mulheres que somos, nesse dia que é nosso, como todo dia, unamo-nos em luta pela nossa emancipação.

União Brasileira de Mulheres.”

Então essa seria hoje a nossa luta, o nosso eixo que nós abordamos no dia 08 de março, que é abordado no Brasil todo, é esse da questão da reafirmação da licença-maternidade como um direito conquistado na Constituição que, até hoje, o Governo se nega a passar isso em lei ordinária para que realmente se torne uma realidade para os trabalhadores que vivem em nosso País todo. Ser mãe não é um crime, nós queremos trabalhar, mas, para isso, pelas nossas diferenciações, nós precisamos ter condições asseguradas pelo Estado que nos dêem chance de entrar no mercado de trabalho em igualdade de condições com o homem. Nesse sentido é que nós reafirmamos essa luta, estamos presentes nas ruas, reafirmando que a licença-maternidade foi uma conquista nossa. Uma conquista que não é para ser combatida e também não é uma coisa que onere tanto e isso está provado através de dados ao empresariado. Na verdade, as mulheres, elas são discriminadas pelo fato da maternidade, como se a maternidade fosse um crime nosso, mas se não for através da gente como é que vai se dar a reprodução da nossa espécie?

Então, eu acho que esse dia é uma dia de luta para todas as mulheres. Na Esquina Democrática, hoje, às cinco da tarde, retomaremos a nossa luta na passeata, com os vários eixos que enfocam, hoje, o movimento de mulheres: a questão da violência, a questão da saúde, a questão da maternidade, a questão do direito ao trabalho, o direito da creche por que todas nós lutamos até hoje. E não gostaria de me estender muito, mas agradecer a Casa por ter dado esse espaço a nós mulheres, e acho que é importante reafirmar quando temos esses espaços que, na verdade, homens e mulheres hoje estão discutindo a questão da mulher. Gostaríamos de agradecer também a iniciativa do Ver. Adroaldo Corrêa por ter entrado com esse pedido dessa Sessão, porque acho que é importante, porque a nova mulher vai se firmando também na medida em que vai se firmando um novo homem, na busca de uma nova sociedade. Essa sociedade não tem mais nada a dar para a gente, mulheres trabalhadoras que somos, nem para os homens. Nós queremos hoje igualdade com quem? Com quem não tem igualdade nenhuma. Nós queremos conquistar direitos com quem não tem direito nenhum. Haverá só uma nova sociedade, uma sociedade socialista vai poder ter realmente condições de dar a homens e mulheres a verdadeira liberdade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A companheira Terezinha Vêrgo foi a última oradora desta Sessão especial em que a Câmara Municipal de Porto Alegre, como representante da sociedade porto-alegrense, cumpriu com o seu dever de homenagear o segmento feminino da Cidade, que por sinal é o mais numeroso. Pelas manifestações dos diversos oradores, parece que ficou muito claro que não haverá uma luta das mulheres sem uma conjugação com a luta dos homens. E nós, como representantes do povo de Porto Alegre, temos plena consciência disso. Esta Casa que brevemente iniciará o trabalho da elaboração da nova Lei Orgânica do Município tem que ter plena consciência disso também para abordar as questões que interessam a toda coletividade: homens e mulheres.

A Casa agradece especialmente a presença das companheiras Letícia Arruda, Vereadora, da ex-Vereadora Jussara Cony, das Sr^as Lúcia da Silva Reis e Clementina Fosqueira e também de representantes da Associação Comunitária Murialdo, do Clube de Mães Santa Rita de Cássia, do Coletivo de Mulheres Negras, da Ação da Mulher Trabalhista de Porto Alegre, do Grupo de Mulheres Universitárias Desperta Lilás, Clube de Mães Cruzeiro do Sul, Movimento Feminista do PDS, Lar Santo Antônio dos Excepcionais, Fundação Lar dos Idosos Santa Rita de Cássia, Ação da Mulher Trabalhista, de Guaíba, União Amigos do Verde, UAMPA, União de Mulheres de Porto Alegre e Federação das Trabalhadoras nas Indústrias da Alimentação. A todos que nos honraram com a sua presença nesta tarde, os nossos melhores agradecimentos, e com a certeza de que esta luta vai continuar e continuar com homens e mulheres. Muito obrigado.

A SRTA. MARIA PAZ LOAYZ HIDALGO: Sr. Presidente, tendo o nosso grupo se inscrito para fazer uso da palavra e não tendo sido possível usar da tribuna...

O SR. PRESIDENTE: A direção do Protocolo comunica a todas a entidades inscritas que ficou restrito a três representantes, tanto da Casa como das entidades, o número de discursos. Por isso, talvez, a representação da companheira tenha ficado de fora, o que lamentamos profundamente. É que a Câmara deverá continuar seus trabalhos normais após esta solenidade.

A SRTA. MARIA PAZ LOAYZ HIDALGO: Como não pudemos fazer uso da palavra, gostaríamos de fazer a entrega aqui de uma carta, da qual já fizemos entrega à Igreja por ocasião da vigília feita na catedral, hoje.

O SR. PRESIDENTE: A Câmara recebe, com muito prazer, o Manifesto do Movimento Alerta Feminista e fará constar dos Anais a carta das companheiras.

(Nota do Revisor: O material entregue à Mesa, referido pelo Sr. Presidente, deixou de ser publicado, tendo em vista que a cópia xerográfica está parcialmente ilegível.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a presente Sessão e convida as companheiras para um cafezinho na Sala da Presidência.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h21min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 15h30min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Ver. Wilton Araújo que secretarie os trabalhos e proceda à verificação de “quorum” para darmos prosseguimento aos trabalhos com a Ordem do Dia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há 20 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2172/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 096/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1989.

Parecer

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 096/88. Para discutir, com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, Relator. V. Exª tem vinte minutos, como Relator.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de ouvirmos, aqui, com a participação de movimentos de mulheres, assuntos palpitantes, relevantes e até necessários, vamos, neste momento, tratar do Orçamento e de muitos números. Tentarei resumir ao máximo possível aquilo que se tentou defender quando nós fizemos o nosso Parecer.

Atendendo ao art. 166, § 3º, da Constituição Federal, que diz que as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento só podem ser apresentadas desde que se apresentem recursos, dotações orçamentárias para compensar os acréscimos, ou seja, nós só podemos propor aumentos em despesas em um item específico desde que compensemos com uma redução, no mesmo valor, em outro item específico, também.

Para atender a este ditame da Constituição, foram apresentadas, entre outras, duas Emendas ao Projeto do Orçamento em 1988, para 1989, das quais as Emendas n^os 005 e 006 foram vetadas. Apenas para constar, vou ler a Emenda nº 005, que diz o seguinte: “Fica acrescida na Unidade Orçamentária 1400-1402, no código 4.1.1.0.9.9, 150 milhões de cruzados, com a finalidade específica de pavimentação da Rua Marieta. A mesma importância deve ser reduzida na Unidade Orçamentária 1400-1402, código 3.1.3.2”.

Em primeiro lugar, segundo a Emenda nº 005, foi proposto aumento numa despesa da capital, 4.1.1.0, que seriam investimentos, obras no valor de 150 milhões de cruzados. E foi proposta uma redução desse mesmo valor na despesa corrente 3.1.3.2, que é uma despesa de serviço de terceiros. Ocorre que, pelo conteúdo dessa Emenda, e como fiz constar no Parecer, não constava em que atividade específica seria procedido um aumento na despesa 4.1.1.0 e em que atividade específica deveria ser reduzido na despesa 3.1.3.2. Pelas informações do Orçamento e pelo que consta na própria Emenda, nós temos que foi proposto um aumento na despesa 4.1.1.0 para pavimentação da Rua Marieta. Isso significa estar implícito a intenção do legislador de acrescer essa despesa no Projeto 14.101, construção e pavimentação de ruas urbanas. Por quê? Porque é evidente que não se poderia pensar que esse aumento deveria ser incluído na conservação de vias urbanas, conservação de estradas e rodagem, e assim por diante. Pelo conteúdo da Emenda, é possível se constatar que o acréscimo se deu no Projeto de construção e pavimentação de vias públicas. Ocorre que, na redução, ou seja, na diminuição proposta na despesa 3.1.3.2, nós temos na mesma unidade orçamentária, 1402, onde foi proposta a redução, temos em quatro atividades e projetos a despesa 3.1.3.2, ou seja, prestação de serviços. Temos consignado no Orçamento no Projeto 14.101, construção e pavimentação de ruas urbanas, o valor de 1 milhão 675 mil cruzados velhos. No 14.102, conservação de vias urbanas, 106 milhões de cruzados velhos. No 14.203, construção de estradas de rodagem, 146 milhões e 770 mil, e no 14.204, conservação de redes, 30 milhões. Isto quer dizer que não se disse antes se reduziria esses 150 milhões de cruzados velhos, ou seja, não se disse como se reduziria, porque temos em quatro itens a despesa 3.1.3.2, mas em nenhum item temos valor suficiente para reduzi-lo em uma só atividade.

Assim, em função desta falta de precisão de onde tiraríamos esses recursos, fica difícil ao Poder Executivo Municipal reduzir esse valor, porque não tem indicador para isso. E mais, se tivéssemos nesta despesa 3.1.3.2 algum item com mais de 150 milhões de cruzados velhos, até poder-se-ia dizer que estava implícito que deduziríamos dali. Como todos os valores consignados na Unidade Orçamentária 1402 são menores que 150 mil cruzados novos, fica inviabilizada a Administração no sentido de reduzir esses valores. Além disso, temos o seguinte, por conseqüência: toda a vez que aumentamos uma despesa de capital, temos que incluir essa despesa de capital no Orçamento Plurianual de investimentos, que é o orçamento de capital, e esta inclusão também não foi feita. Então, entendemos nós para ambas as Emendas: não foi definido com clareza em que atividade seria oferecido recurso ou dotação orçamentária para financiar estes acréscimos de despesa. Não há firmeza em se dizer onde tiraríamos esses recursos. E para a Emenda nº 005, nós não temos também incluído no orçamento de capital a proposição de aumento. Visando a viabilizar a execução do Orçamento para 1989 e no sentido de se manter fidedigno o Orçamento Plurianual de investimentos, nós só vemos um caminho, que é o acatamento do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há onze anos, praticamente em maio de 1978, eu assumi a Secretaria Municipal de Obras e Viação e pedia recursos da ordem de 12 milhões de cruzeiros. Esses 12 milhões de cruzeiros eram destinados a pavimentar uma série de ruas na cidade de Porto Alegre, entre elas a Rua Águas Mortas e a Rua Felizardo. A partir de então, onze anos quase, os moradores da Rua Marieta vêm reivindicando a pavimentação da sua rua que tem um aclive acentuado.

E os moradores das Ruas Águas Mortas e Felizardo também pedem a pavimentação da Marieta, porque, dado o aclive acentuado, cada chuva faz com que as outras duas ruas sejam inundadas pela água, é claro, em primeiro lugar, mas a água que desce a Marieta também leva o leito da Marieta fazendo com que as outras duas ruas que estão pavimentadas e bem pavimentadas fiquem cobertas de saibro, cobertas de aterro. Então, preocupados com isso, os moradores da Marieta quiseram fazer a pavimentação comunitária. Esta Câmara, na Legislatura anterior, por duas vezes negou a regulamentação da Contribuição de Melhorias que tornaria possível a pavimentação da Marieta e outras ruas desta Cidade. Eu não sei quem fez a Emenda, mas posso dizer que quem a fez tinha sensibilidade, conhecia um pouco, pelo menos, daquela área. Sei que há dificuldades levantadas pelo Ver. Ferronato nesta tribuna para que se enquadre perfeitamente dentro do Orçamento a aplicação de recursos para a pavimentação da D. Marieta, mas acho que é imprescindível a pavimentação desta via e é por isso que estou solicitando aos meus Pares que derrubem o Veto do ex-Prefeito Alceu de Deus Collares, porque a Rua D. Marieta tem que ser pavimentada, como têm que ser pavimentados mais cento e cinqüenta quilômetros de ruas nesta Cidade.

Hoje mesmo pedi ao meu gabinete que buscasse os Projetos de Lei do Executivo de 1984 e 1985 que tratavam da regulamentação da Contribuição de Melhorias, para que ruas pudessem ser pavimentadas. O caminho que nós temos, se não der para que sejam 150 mil cruzados novos, dentro do Orçamento, que seja menos, mas que seja o primeiro passo dentro do Projeto de Contribuição de Melhorias que nós queremos levantar nesta Casa. E ontem mesmo eu falava com o Vice-Prefeito da Cidade da necessidade de se fazer valer desse Projeto, eis que eu não tinha, como Prefeito, nenhuma preocupação que não fosse o bem comum. E é por isso que, estudando durante muitos anos, chegava a uma conclusão de que era possível, pela primeira vez neste País, regulamentar a Contribuição de Melhorias, e como a cidade de Porto Alegre pedia isso, eu estranhava que a Câmara tivesse negado. E era tão sincera a minha solicitação, que em 15 de dezembro de 1985 – e eu deixaria a Prefeitura no dia 1º de janeiro de 1986 – convocava extraordinariamente a Câmara Municipal, como Prefeito, e pedia que fosse votado o Projeto de Contribuição de Melhorias, para que o Prefeito Collares e o Ver. Wilton Araújo, que hoje preside os trabalhos, que viria a ser o Secretário Municipal de Obras e Viação, pudessem pavimentar os cento e cinqüenta quilômetros de ruas que precisavam ser pavimentadas nesta Cidade. Por isso, neste momento, eu estou pedindo que seja derrubado o Veto e que a Rua Marieta seja calçada.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Durante o ano passado, nós votamos nesta Casa um projeto para calçar ruas que faziam parte do sistema de circulação do transporte coletivo desta Cidade. E eu me lembro que, juntamente com o Ver. Hermes Dutra, nós acabamos sugerindo que algumas ruas ali do Morro Santo Antônio pudessem ser incluídas. E como a Marieta é uma das únicas ruas ali do Morro Santo Antônio que não está pavimentada e, como V. Exª bem disse, ela é uma rua em declive, sendo que todas as ruas de cima são pavimentadas, toda a enxurrada, toda a água desce pela Marieta e quem trafega por ela não consegue passar de carro, porque a água da chuva a torna completamente esburacada. Então, no final do ano, quando o Ver. Hermes Dutra propôs esta Emenda, nós concordamos com a mesma por conhecermos bem a região. Somos moradores daquela área e sabemos que a Marieta faz parte, praticamente, do único grupo de ruas do Morro Santo Antônio que não recebeu pavimentação e é tremendamente prejudicada por causa disto.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós nos congratulamos com V. Exª e com sua preocupação com relação ao asfaltamento da rua. Como existe dotação orçamentária, é possível inclusive se pavimentar a rua via créditos adicionais, até.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço seu aparte. Eu disse que estaríamos criando um problema para o Executivo e a Marieta seria pavimentada. É trabalho desta Casa conhecer as ruas da Cidade - e eu sei que todos nós conhecemos - e saber que algumas precisam ser pavimentadas. Lamentavelmente, volto a dizer, a Contribuição de Melhorias não foi aprovada. Se fosse aprovada, provavelmente a Administração Collares teria pavimentado mais uns cinqüenta quilômetros desta Cidade, porque há interesse da população. E a proposta que fazíamos permitia que o Executivo buscasse financiamentos e que também financiasse os proprietários. E nós teríamos um terço para cada lado da rua e um terço para o Executivo Municipal, maneira simples, aritmética, de se fazer a melhoria na Cidade. Nós precisamos pavimentar cento e cinqüenta quilômetros.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu devo dizer a V. Exª que, no caso da Marieta, a Contribuição de Melhorias não ficaria bem, porque a Marieta é praticamente composta por moradores muito pobres e estes moradores da Rua Marieta não teriam condições de participar do Projeto Contribuição de Melhorias, da forma como ele vinha proposto.

Então, eu acredito que a Rua Marieta deve ser um trabalho a ser efetuado, mas com os recursos públicos. Eu acho que ali, no caso da Marieta - embora eu ache muito louvável a iniciativa de V. Exª na época que era Prefeito de Porto Alegre, na tentativa de fazer passar aqui nesta Casa o Projeto de Contribuição de Melhorias e até acredito que deve ser levado muito a sério esse Projeto -, o Projeto de Contribuição de Melhorias teria dificuldades para ser colocado na prática.

O SR. JOÃO DIB: Eu agradeço o aparte de V. Exª, mas eu até apelaria ao Ver. Wilton Araújo que neste momento preside os nossos trabalhos, porque ele diria que é surpreendente a capacidade da população de participar da pavimentação comunitária. É surpreendente mesmo. E eu lhe diria, quase com absoluta segurança, que entre as cento e dez ruas que ao meu tempo de Secretário Municipal de Obras e Viação estavam lá cadastradas, também estava a Marieta. E é portanto possível, através do Projeto de Contribuição de Melhorias regulamentado, que se pavimentem muitas ruas da Cidade. Mas eu acho até porque algum Vereador... E soube agora que foi o Ver. Hermes Dutra que fez a Emenda, que é válido que o trabalho desta Casa, no ano passado, seja respeitado e que o Veto seja derrubado. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, para discutir.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma intervenção breve, para fundamentar, de um lado, na discussão da Comissão de Finanças, nós acompanhamos a posição do Presidente Ferronato no sentido de indicar a pertinência do Veto. A razão não é uma discussão que está sendo colocada por alguns Vereadores, me parece muito respeitável, sob o mérito e a necessidade de asfaltar esta rua. O problema que está em jogo - foi assim que eu entendi e não tem nenhum problema de ser corrigido por algum Vereador que possa lançar uma outra luz sobre isso - é de que o Veto do então Prefeito Collares se baseava sobre o fato de que a Emenda rompia com a perfeita técnica orçamentária e de que isto, evidentemente, não era uma preocupação formalista, mas de respeito às leis que regem um Orçamento votado e a lógica do seu funcionamento e de seus limites, que se não for respeitado abre uma brecha para toda uma série de outros problemas subseqüentes. Quer dizer, eu não entro então, e esta é a posição do Partido dos Trabalhadores, que está aberta até para que no futuro encaminhemos uma solução concreta para este problema concreto, não entro neste mérito e não é a nossa posição. A nossa posição é acolher o Veto do ponto de vista da problemática da técnica orçamentária e, neste sentido, o Veto da assessoria então do Prefeito Collares está perfeitamente justificado e colocado em documento e é corroborado pela avaliação do Relator e do Presidente da Comissão de Finanças, casualmente especialista na matéria, e este é também o entendimento da atual Prefeitura. Este vai ser o nosso voto e a nossa posição. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de apregoar a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 017/88, que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. (Lê.)

“Of. nº 156/GP Paço dos Açorianos, 07 de março de 1989.

Sr. Presidente:

Encaminho a Vossa Excelência Mensagem Retificativa ao PLCE nº 017/88, que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, encaminhado a esse Legislativo através do Ofício nº 746/GP, de 14-12-88.

Tendo em vista entendimento mantido com essa Colenda Câmara, submeto à apreciação a mudança de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento) na alíquota constante no Inciso I, letra ‘b’, e Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 16 do referido projeto.

Outrossim, manifesto concordância às emendas nº^s 6, 8, 17, 34 e 35, que estendem os limites de isenção fixados no artigo 8º e limitam o valor sobre o qual aplica-se a alíquota de 0,5% em caso de financiamento estabelecido no artigo 16.

Contando com a favorável acolhida dessa Egrégia Casa, aproveito a oportunidade para enviar a Vossa Excelência e a seus nobres Pares, meus respeitosos cumprimentos.

(a) Olívio Dutra, Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, dando continuidade à discussão do PLE nº 096/88.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero confessar lisamente que tenho alguma dificuldade para me posicionar com perfeição usando o termos que o Veto emprega, com perfeição técnica a respeito de assuntos de ordem financeiro-tributária, para mim que sou leigo em assunto tão complexo.

Ouvi com muita atenção a intervenção do nobre Ver. Airto Ferronato e ouvi com atenção também o pronunciamento do Líder da Bancada do PT desta Casa, o Sr. Flávio Koutzii, e digo que me parece que sobre o ponto de vista da técnica orçamentária, tanto o Ver. Airto Ferronato quanto o Ver. Flávio Koutzii tem razão. Mas eu me proporia, até vou fazer uma consulta pública ao Ver. Airto Ferronato, que me parece que nesta Casa é o que mais entende sobre estes aspectos de Orçamento, é que nesse Ofício assinado pelo então Prefeito Alceu Collares e enviado a esta Casa, na folha 02, diz o Prefeito da época: “Constata-se que tanto o acréscimo como a redução apresentadas estão vinculadas somente a um órgão e unidade orçamentária” - Começa que eu já não entendo mais nada, eu não sei o que é o órgão e não sei o que é unidade orçamentária - “Enquanto que o correto é vincular também a uma atividade um projeto específico”. Continuo não entendendo nada também, porque foi usada uma linguagem muito técnica. Acho que um Chefe de um Poder Executivo quando veta uma lei tem que ser claro, tem que falar português e não usar o português técnico. Mas, não posso confessar que não entendo nada de nada, porque já fui Vereador por quatro anos no Município de Encantado. E tem razão o Ver. Airto Ferronato quando assinala que nessas rubricas 14.101 a 14.104, nenhuma delas tem quantia igual ou maior que 150 mil cruzados novos, que é a verba que querem aplicar para calçar ou asfaltar a Rua Dona Marieta, que não sei onde fica. Mas vejam bem, Ver. Flávio Koutzii, Ver. João Dib e Ver. Airto Ferronato, a verdade é que a soma das rubricas 14.101, 2, 3 e 4 excede muito a quantia de 150 mil que a Emenda entende de aplicar no calçamento.

Então, me parece, sem ferir o plano orçamentário e a ordem técnica do Orçamento, que se poderia, vejam bem, não me atrevo a fazer, mas me parece que se poderia apresentar uma Emenda de Líder, o Regimento Interno permite e se encontraria esta quantia de 150 mil cruzados na soma das rubricas previstas nos números, de 14.101 a 14.104, reduzindo as rubricas proporcionalmente até o encontro da quantia de 150 mil cruzados novos, que é o que se aspira e se deseja para o calçamento da rua. Talvez pudesse o problema ser resolvido desta maneira. Se não alterarem, eu vou votar a favor do Veto; se alterassem e dessem condições técnicas dentro da Lei de Meios para viabilizar, eu votaria para que a rua fosse calçada porque estaria - entendo assim - atendendo uma reivindicação dos moradores da comunidade por ela abrangida.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se entendi bem, se não entendi peço desculpas ao orador, mas parece que o que V. Exª sugere seria uma modificação do que veio agora aqui para esta Casa para ser votado. Mas como o que veio para ser votado é apenas o Veto do Sr. Prefeito Municipal, então esta alteração que V. Exª sugere que poderia ter sido feita na época da votação do Projeto, agora ela é inexeqüível.

O SR. OMAR FERRI: Está bem. Já é uma resposta lógica e plausível, de tal maneira então que eu vou votar a favor da manutenção do Veto. Eu fico plenamente esclarecido e tenho, portanto, condições de votar, porque antes eu não tinha.

O Sr. Luiz Braz: Sim, porque agora não se pode mexer no Projeto em si.

O SR. OMAR FERRI: Então peço aos Srs. Vereadores com assento nesta Casa que mantenham o Veto formulado pelo Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): O próximo inscrito é o Ver. Clóvis Brum, que está com a palavra, pelo espaço de dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou me ater quanto ao mérito da matéria. A Casa aprovou a destinação de parte desse recurso de que trata o Projeto original para calçar uma via pública de Porto Alegre. A Casa sabe, perfeitamente, os Vereadores da Legislatura passada sabem que já se aprovaram projetos idênticos, se houve alguma imperfeição quanto às rubricas e se houvesse boa vontade do Poder Executivo, bastava que o Prefeito enviasse junto ao Veto um projeto fazendo essas transferências de recursos nas rubricas correspondentes. Simples. Não há interesse em calçar a tal de Rua Marieta. Tudo bem, vetou-se a matéria. O certo, se houvesse interesse da Administração do Prefeito Olívio Dutra em calçar a Rua Marieta, era fazer acompanhar o Veto um projeto de lei pedindo autorização legislativa para suplementar a rubrica que não contemplou o recurso, retirando da rubrica que continha a verba. Isso aí não precisa ser tributarista para entender. Não houve interesse do Executivo em calçar a Rua Marieta. Vamos nos entender com clareza no encaminhamento desses assuntos que eu refuto de fundamental importância.

Os projetos que contemplaram o calçamento de várias vias públicas de Porto Alegre através da dedução de verbas de projetos originais votados na Casa. O Prefeito da Administração passada encontrou uma forma de equacionar esse problema de rubrica. Agora, o Veto, vetado o calçamento da Rua Marieta, porque não é o problema de vetar parcialmente o Projeto e nem vetar o Projeto, é vetar o calçamento na Rua Marieta. Para essas coisas, calçamento, iluminação pública, obras prioritaríssimas, tem que se dar uma solução mais adequada. O simples veto não me conforta. Acolher o Veto pelo fato de que a rubrica... Há imperfeição a nível de rubricas, Sr. Presidente? Claro que há! Há imperfeições, tanto que é verdade que o Parecer do Ver. Airto Ferronato foi um parecer altamente técnico do ponto de vista da legalidade, elogiável sob todos os aspectos. Mas eu fico no mérito. Entre acolher o Veto do Prefeito, em nome da normalidade burocrática, eu fico com o mérito do Projeto. A Rua Marieta tem que ser calçada, como tantas outras ruas desta Cidade. Era mais interessante que se dissesse: não há interesse do Executivo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que V. Exª, por favor, falasse em meu nome, porque, efetivamente, esses recursos vão para a Rua Marieta e, se não me engano, outros vão para os escoteiros, que são objetos deste Veto. Foi aprovado aqui com a concordância de todos e já que todo o mundo faz homenagem, é até uma homenagem para o Ver. Hermes Dutra que foi o autor dessas Emendas. Eu vou votar a favor do Projeto e contra o Veto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço a lembrança de V. Exª com referência à autoria da proposta. Foi autor da proposta o nobre Ver. Hermes Dutra e acho que merece o Ver. Hermes Dutra o reconhecimento pelo seu trabalho. Não posso simplesmente cruzar os braços e dizer que está tudo bem e que o Prefeito Olívio Dutra tem toda a razão! Não! Não, ele tem toda a legalidade, mas não tem a razão. A razão têm os moradores da Rua Marieta, esses têm a razão, porque ao longo dos anos vêm pagando seus impostos, a sua carga tributária e não recebem a contrapartida dos seus impostos, porque se é iluminação pública, pagam a taxa de iluminação; se é esgoto, pagam a taxa de esgoto; se é água, pagam a taxa de água; se é telefone, pagam a taxa de telefone. Não recebem nada de graça, pagam tudo. E ainda os impostos que lhe são cobrados, notadamente o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Então, Sr. Presidente, não vou cruzar os braços para este fato, que fique o meu voto significando, juntamente com os dos demais Vereadores que porventura forem votar pelo não-acolhimento do Veto, que fiquem os nosso votos, que sejam solitários, mas que fiquem como um gesto de solidariedade aos moradores da Rua Marieta e aos escoteiros do Rio Grande do Sul, dizendo que nós não acolhemos o Veto do Prefeito, porque ante a legalidade há um problema mais interessante, mais precário, mais prioritário, que é a atenção devida ao contribuinte. Esperava que junto a este Veto viesse um projeto dando o encaminhamento legal para a aplicação desses recursos do calçamento, abrindo o crédito correspondente.

Esta, Sr. Presidente, é a minha posição pessoal, não auscultei a Bancada do PMDB sobre o assunto, mas voto pelo mérito da proposta do Ver. Hermes Dutra, para que, se não calçarem esta rua agora, pelo menos amanhã ou depois esta obra seja enfrentada. Voto pelo mérito, pela necessidade, pela angústia dos moradores daquela rua, que, por certo, há muitos anos estão enfrentando a ausência do calçamento, uma obrigação elementar, um respeito elementar, uma obrigação que o Executivo deve aos seus contribuintes. Vetar porque não tem rubrica, ou porque a rubrica não foi adequada, ou porque não foram equacionados os problemas de rubricas, até poderia me conformar, se junto a este projeto viesse um projeto de lei do Executivo acertando a rubrica e viabilizando este recurso que a Câmara destinou para o calçamento, resolvendo o problema burocrático e finalmente realizando a obra de calçamento que é um sonho daqueles moradores.

Voto pelo calçamento da rua e contra o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Não havendo mais inscrições para discussão. Em votação. Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto: Sim, aprova-se o Projeto; Não, rejeita-se o Projeto.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Para Vereadores novos, como é o meu caso, talvez em matéria de Veto, eu posso estar errado, se devesse dizer o seguinte: “Sim, aprova o Veto. Não, rejeita o Veto”.

O SR. PRESIDENTE: O § 5º, do art. 111, diz: “O Veto, embora apreciado, não será votado; o Plenário vota a proposição vetada”.

O SR. OMAR FERRI: Não havia sido aprovada antes a Lei?

O SR. PRESIDENTE: Mas foi vetada. É considerado o reexame da matéria, Vereador, por isso examina-se o Projeto.

Chamamos para fiscalizar e escrutinar os Vereadores Elói Guimarães e Omar Ferri.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada dos Srs. Vereadores para votação.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 096/88 e mantido o Veto Parcial a ele aposto por 11 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Levanto esta Questão de Ordem e chamo a atenção, especialmente da Bancada governista, para dizer que a decisão da Mesa foi pela manutenção do Veto por 19 votos manifestados nesta posição. Chamo a atenção da Mesa para o fato e levanto a Questão de Ordem, pelo fato de que esta decisão da Mesa, que me parece correta, se baseia na Constituição Federal, que estabelece maioria absoluta para a manutenção e derrubada do Veto. E quero dizer que esta Casa já se pronunciou a respeito de um Veto do Sr. Prefeito Olívio Dutra e que esta questão está em juízo e, segundo informações que tenho, a Prefeitura levanta como argumento a manutenção do critério exposto na Lei Orgânica do Município.

Portanto, a Questão de Ordem, Sr. Presidente, é para que esta Casa defina com urgência, até para que nós possamos votar com tranqüilidade e com consciência se estamos derrubando ou não o Veto, defina com o Executivo qual a posição do Sr. Prefeito a respeito do “quorum” de deliberação sobre o Veto. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Casa e a Mesa têm informação de que o Executivo retirou o processo que movia sobre este assunto. Portanto, acatando as decisões anteriores e estas decisões que estamos tomando daqui para frente como sendo pela nova Constituição.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0749/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/89, da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Estado nos períodos de 10 a 13 e de 17 a 20 de março de 1989.

Pareceres:

- da CJR. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 006/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mano José.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL nº 006/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança solicitado pelo Ver. Artur Zanella, do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade eu queria registrar com mais ênfase o pesar que sentem todos aqueles que conheceram o servidor municipal Luiz Luz Júnior, cuja família sempre teve relações de trabalho na Prefeitura Municipal - falo em nome da Bancada do PDS, informa o Ver. João Antonio Dib -, tendo os seus irmãos Getúlio Luz e Nicanor Luz como funcionários municipais. Eu creio que foi uma perda imensa para a Prefeitura Municipal o passamento de Luiz Luz Júnior.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que deve ser feita uma menção ao crime que foi cometido contra a economia do Rio Grande do Sul no dia de ontem, com a extinção do BRDE. Foi o primeiro caso em que os devedores liquidaram com os credores, um banco modelo, um banco que nos últimos anos teve um aumento de doze funcionários, onde não há funcionários que entrem sem concurso público e que foi destruído deliberadamente, por pessoas que não têm visão histórica. E eu digo isso até colocando, não com a mesma ênfase dos tecnocratas do Banco Central, mas colocando também responsabilidade no Governo do Estado, que alega que o Governo atual não pediu nenhum financiamento, que foram outros que geraram o endividamento do banco, e isto provavelmente seja verdade. Mas temos que convir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que todas as administrações pagam contas de seus antecessores e a proposta apresentada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de pagamento das dívidas do Estado em quinze anos, com dezoito meses de carência, demonstra claramente que o atual queria colocar o problema para o outro governo pagar. E mais: retirando o apoio ao BRDE, do Badesul e do Banrisul. Tem que se colocar bem claro isto.

E também me causa espécie a notícia que li hoje de que o quartel-general do Ex^mo Sr. Governador do Estado para evitar o fechamento do BRDE, de onde desfechou vários telefonemas, foi uma churrascaria em Brasília, Churrascaria Chama, onde S. Exª foi almoçar e ficou lá, na churrascaria, tentando salvar o BRDE. Eu imagino a Churrascaria Barranco aqui, a Saci ou outra, com o Governador tentando salvar um banco do porte do BRDE. Isto foi noticiado pela colunista Ana Amélia Lemos, jornal de ontem, e não foi desmentido.

Então, Sr. Presidente, eu queria colocar esta dor que eu sinto, conheço o BRDE. Existe uma Comissão nesta Casa pedida pelo Ver. Nelson Castan sobre o assunto, e esse crime contra os interesses do Rio Grande do Sul foi cometido. E mais: o BRDE não têm mais dívidas com ninguém a não ser com o Governo Federal e seus funcionários, por serem autárquicos, são todos eles estáveis pela nova Constituição. Logo, não há nenhuma economia em pessoal, as dívidas estão agora com o Banco do Brasil, que zerou todas as dívidas. Então, foi deliberado esse encerramento das atividades do BRDE. O próximo alvo agora será a Caixa Econômica Estadual. A Caixa Econômica Estadual, também o Governo Federal tentará liquidá-la, sendo que seus funcionários, por ser a Caixa uma autarquia, também têm estabilidade.

E terminando, Sr. Presidente, eu vi algum Vereador criticando “que votaram nos cinco anos do Sarney”, digo que o nosso Partido, repito novamente, o Presidente do nosso Partido, Senador Chiarelli, votou pelos quatro anos, contra a permanência do Dr. Sarney na Presidência. O único fato interessante e até jocoso de tudo isto, que a única pessoa que eu vi, hoje, nos jornais, apoiando algo do Dr. Sarney foi o representante da Frente Popular, não sei se do PT ou do PSDB, o ex-Vereador Caio Lustosa. O ex-Vereador Caio Lustosa que aqui era sempre contra os projetos do Governo Federal hoje está pedindo a aplicação da Lei Sarney. É o único gaúcho que fala favoravelmente ao Dr. Sarney hoje, vai pedir a Lei Sarney para conseguir bananas para os macacos do minizôo. É o único “sarneyzista” da praça. Vai fazer um projeto cultural para comprar bananas para os macacos. Eu sou a favor dos macacos que o Dr. Caio Lustosa está matando de fome lá, respondo ao Vereador que pergunta.

Mas, finalmente, ao menos um projeto cultural do PT: banana para macacos. Está muito bem. Faremos um voto de louvor, quem sabe, ao Dr. Caio Lustosa, e espero que os ex-funcionários da Secretaria de Cultura, os jornalistas que estão aqui no Plenário e que nos visitam não se envergonhem de terem iniciado os projetos para conseguir recursos da Lei Sarney que serão utilizados, agora, na alimentação dos nossos simpáticos macaquinhos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A palavra com o Ver. Luiz Braz pelo espaço de cinco minutos, em Liderança, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o caso BRDE deixa grandes lições para os administradores públicos, para os políticos do Rio Grande do Sul. Durante boa parte do Governo Sarney, o PMDB fez concessões, apoiou, deu respaldo, incentivou, esteve segurando a todo instante a opinião pública que se investia contra as atitudes do Governo Sarney e todas as vezes que o Rio Grande do Sul precisou de uma atitude favorável do Governo Federal foi difícil arrancar. Desta vez, quando o Rio Grande do Sul precisa de uma atitude favorável do Governo Sarney e teve rogando por esta atitude, o Chefe Maior do Estado, o Governador Pedro Simon, depois de todo o apoio que o Governador Pedro Simon prestou ao Governo Sarney, recebeu um não bastante prejudicial para nossa terra. E este não que foi dado ao Governador Pedro Simon praticamente no ocaso do Governo Sarney, vem demonstrar que toda a curvatura de espinha que o Governador Pedro Simon fez para tentar garantir ao Rio Grande do Sul atitudes positivas não logrou êxito. Foi infeliz o Governador Pedro Simon nas suas atitudes, muitas vezes não se associando aos peemedebistas que queriam romper com o Governo Sarney e que não recebiam a adesão do Governador. O Governador sempre acreditava que se ele ficasse ao lado do Governo Sarney, seguindo os passos do Governo Sarney, muito embora contrariando os seus correligionários, ele poderia ser útil ao Rio Grande do Sul. Não o foi.

O Governador Pedro Simon, com essa atitude, não conseguiu nem dar força ao seu Partido, o PMDB, que ao invés de crescer no Rio Grande do Sul, decresceu e nem ao menos conseguiu fazer com que o Rio Grande do Sul pudesse atrair a simpatia do Governo Federal. Fracassou completamente a política do Governador Pedro Simon neste sentido, infelizmente para todos nós do Rio Grande do Sul. E ao mesmo tempo serviu de aviso aos nossos administradores, que um órgão que foi criado para incentivar a iniciativa privada, um órgão que foi criado para tentar fazer com que a produção do Rio Grande do Sul pudesse ter um respaldo, mudou completamente este órgão que foi criado para isto os seus objetivos, fazendo com que os recursos apanhados pelo BRDE servissem muito mais para fomentar as más administrações públicas do que para cumprir com os intentos para os quais foi criado. Infelizmente, essas lições que o Rio Grande do Sul aprendeu, essas lições que os homens públicos da nossa terra aprenderam causaram muita dor. E uma dor que não vai se desfazer agora com a simples liquidação do BRDE. É uma dor que ainda por muito tempo se fará sentir em toda a nossa terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Wilson Santos, Líder do PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abordo o tema já mencionado pelos Vereadores Artur Zanella, pelo Ver. Luiz Braz. Estive hoje na reunião-almoço da Federasul, o reinício das atividades daquela entidade, onde foi convidado o Governador Pedro Simon para participar e fazer a abertura desta retomada das reuniões-almoço.

Confesso que não foi nada envolto num conceito de prazer estar naquela reunião, porque foi um verdadeiro mar de lamentações. O Sr. Governador disse e quem esteve lá ouviu que há um verdadeiro desprestígio de parte do Governo Federal para com o Rio Grande do Sul. Então, há que se perguntar o que faz o Governador, que não, como disse o Ver. Luiz Braz, que não rompe com o Governo Federal. Acho que é o mínimo que ele poderia fazer no momento em que ele reúne quinhentas lideranças do Rio Grande do Sul, como hoje, numa reunião-almoço e diz que o Rio Grande do Sul não é prestigiado.

Ora, se o Rio Grande não é prestigiado, é porque falta um líder ou porque este líder não se posiciona.

E quanto ao BRDE, diga-se de passagem que não é pecado nenhum tirar férias e ficar na praia, mas o Ver. Artur Zanella falou e falou num atestado dado pela conceituada Jornalista Ana Amélia Lemos, de que em Brasília ele se entrincheirou e fez quartel-general numa churrascaria. Pois quando o assunto BRDE tramitava, ele estava na praia, veraneando. Então, não é possível que se ouça, durante um longo tempo, o Governador discursar nessa reunião-almoço, dizer que o Governo desprestigia, mas não toma nenhuma atitude. Pois o PL, com assento nesta Casa, vem registrar um apelo ao Sr. Governador: o valoroso povo do Rio Grande do Sul não pode mais ter um governante, o seu mais alto mandatário, numa atitude de tamanha fraqueza, de tamanha debilidade, de tamanha anemia, se pudéssemos colocar no sentido literal, no sentido de fraqueza. Não dá mais para se conviver com esse tipo de situação. E a queixa do Governador não era somente referente ao BRDE, ele numerou não menos de uma dezena de atividades vitais para o Rio Grande do Sul que não mereceram o apoio do Governo Federal. E outras atividades, que a atitude do Governo Federal fora para desmanchar aquilo que o Governo do Rio Grande do Sul gostaria de construir.

Concluindo, fica um apelo do PL, Sr. Governador, governe o Rio Grande do Sul à altura dos rio-grandenses. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para Comunicação de Liderança é o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por certo o Brasil inteiro, hoje, gostaria de ler nos jornais uma manchete que não era a liquidação do BRDE. O Brasil inteiro gostaria de ler, de ouvir no rádio, de ver na televisão, a mensagem do Presidente da República José Sarney, num ato de patriotismo, bom senso, que renunciaria ao seu mandato. Mandato que de resto ao assumir ele disse que seria de quatro anos, porque assim dizia o Sr. Tancredo Neves. E até poderia assumir a Presidência da República esse Presidente da Câmara Federal que viajou de avião, automóveis, ônibus e ainda assim o Brasil respiraria melhor, mesmo com esse Presidente da Câmara Federal que só faz tumultos nos seus primeiros dias de Presidente e o Vice-Presidente nem se fala, mandou arquivar o inquérito que tramitava no Senado e Câmara Federal. Mas, mesmo assim, o Brasil ficaria respirando mais aliviado, porque qualquer coisa é melhor do que isto que está aí.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Governador do nosso Estado fez seu quartel-general para defender o BRDE numa churrascaria, eu não me incomodo com isto, apenas que ele fez muito tarde. Ele deveria ter feito na segunda quinzena de novembro do ano passado, quando se anunciava claramente que o Governo tentaria extinguir o BRDE e quando as condições eram outras, não se poderia alegar até que a Casa de Moeda não está fabricando dinheiro e que não poderia dar dinheiro para o BRDE. Em novembro do ano passado, o Governador poderia ter acampado na churrascaria de Brasília, com audiência ou sem audiência marcada com o Presidente da República e dizer alto e bom som que o BRDE deveria continuar prestando ao Rio Grande do Sul, a Santa Catarina e ao Paraná os relevantes serviços que prestou até hoje.

Milhares de pequenas e grandes empresas foram beneficiadas pelo BRDE e, agora, o Governador indeciso - não sou eu que digo que ele é indeciso, mas sua equipe de trabalho está nos jornais da nossa Cidade e diz que a indecisão do Governador dificulta o comando deste Estado -, que tem todas as condições de impor a sua voz, o seu prestígio, porque um Estado que produz duas toneladas de grão por habitante, se nivela às economias mais adiantadas do mundo, um Estado que exporta calçados, roupas e tantas outras coisas, traz tantas divisas para o Brasil, tinha que ser ouvido. É verdade que vivemos uma crise de lideranças não só no Brasil, mas em todo o mundo, mas o que se esperava de um Governador de um Estado pujante como o nosso é que ele tivesse voz forte. Mas pelo menos uma coisa ocorreu, o “Correio do Povo”, hoje, na sua primeira página, coloca uma foto do Sr. Governador do Estado e ele parece grande. Parece não caber dentro da sala onde ele está e parece que até ultrapassa o pé direito daquela sala.

A verdade é que nós estamos preocupados, porque o nosso Presidente da República, e eu volto a dizer, faria um ato de patriotismo renunciando, e as eleições serem convocadas não em novembro, não em outubro, mas agora, daqui a trinta dias, daqui a sessenta dias traria um alento novo para o povo brasileiro. E o nosso Governador não recebeu a Comissão Especial desta Casa que pretendia dar a sua contribuição num problema grave da segurança desta Cidade, deste Estado. É possível que aprenda a lição de que um Governador representa um povo grandioso e que este povo lhe dá as condições necessárias para que eleve a sua voz e reclame os direitos que o Rio Grande tem. Um Presidente que, depois que o Governador assumiu, não visitou o Rio Grande, por que o Rio Grande não era Brasil? Não, porque ele não gostava do Governador do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicação de Liderança é o Ver. Omar Ferri, pelo PSB.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu era 1º Secretário do PMDB, Partido do Governador Simon e do Presidente Sarney, 1º Secretário Regional deste Partido aqui no Rio Grande do Sul. Mais ou menos há dois anos passados, numa das reuniões do diretório regional do PMDB, eu não me lembro quais era as causas que eram trazidas ao conhecimento do PMDB, na época, mas, já então, se notava com nitidez, eu diria até com uma nitidez espantosa, o desvio de conduta do Sr. Presidente da República para o terreno do reacionarismo, do conservadorismo e das alianças do Governo Federal com as forças reacionárias, conservadores e retrógradas deste País. E eu já começava, então, a ficar envergonhado de pertencer ao Partido do Sr. José Ribamar, razão por que apresentei uma proposição com o objetivo de que o PMDB do Rio Grande do Sul rompesse em caráter definitivo com o Governo Federal, porque, cedo ou tarde, ele trairia o Rio Grande do Sul, porque já estava traindo, ideologicamente, porque as traições sempre tem um começo e o começo de todas as traições é sempre a traição ideológica. Malgrado para mim, só um companheiro votou a minha proposição e eu declino seu nome, o Deputado Estadual, na época Federal, Erani Müller.

O Governador Simon se descabelava, quando, nas reuniões do diretório, alguém ousasse levantar objeções ao Governo Federal, o Governo desta infeliz República. Quando se discutam aspectos relativos à elaboração da Constituição Brasileira, que estava sendo apreciada no Congresso Nacional, eu me lembro das pressões terríveis havidas, saídas daquele antro de corrupção que é o Palácio do Planalto, que se espraiavam por todo este Brasil, no sentido da manutenção do período de cinco anos, em favor do mandato do Governo Sarney. O Governador Simon era rápido no sentido de patrulhar o diretório regional para impedir que o mesmo se manifestasse contrário aos cinco anos do Sr. Sarney. Sabem qual foi a paga do trabalho do Governador Simon? Uma semana ou duas depois, o Governo Federal bloqueava as contas da CEEE! E o Governo do Rio Grande do Sul sucumbia, humilhantemente, frente a essas investidas desairosas. E me lembro, também, da luta que houve com relação à pretendida instituição do regime parlamentarista na Constituição da República.

De novo, o Governo de Brasília, apavorado com a perspectiva da alteração do sistema de governo, pressionava todos aqueles que poderia pressionar, principalmente os Deputados Federais que eram comprados a troco de banana, comprados a troco de rádios AM e FM, a troco de empréstimos a fundo perdido e nomeando, em caráter de nepotismo, funcionários, empregados públicos e contratados em todo este País, porque nunca se contratou tanto neste País como contratou o Governo do Sr. José Sarney. E o Governo do Rio Grande do Sul continuavam se curvando aos interesses do Governo do Sr. José Sarney. E sabem qual era a paga? De novo o bloqueio das contas da CEEE e as finanças da CEEE, os economistas da CEEE e o Governo do Estado ficavam em polvorosa por causa de tais bloqueios.

Mas, Sr. Presidente e senhores colegas, quem fez a dívida do BRDE? Esta dívida foi feita pelos Estados que fundaram o BRDE: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Portanto, foram os governos anteriores, já que a análise deve ser ab ovo, empregando o termo latino. Ainda foram os Governos do PFL e do PDS, porque toda a infelicidade nacional começa aí. Começa com esses partidos fisiológicos e com as administrações que não tiveram uma orientação nem saneadora, nem uma orientação política em favor dos destinos da Pátria. Eu me solidarizo a todos aqueles que protestavam contra o fechamento do BRDE e me louvo nas opiniões do oradores que me antecederam e que disseram que aqui no Rio Grande do Sul faltam políticos com representatividade nacional. Realmente, se um Governador, Sr. Amaral de Souza, não conseguiu sequer falar com o Sr. Nilo Coelho, Presidente do Senado, que não o recebeu, nós estamos sendo enxovalhados e humilhados não é de hoje, é de muito tempo. Nós não temos mais líderes e nem homens. Nós já aprendemos a curvar a nossa espinha, espinha que antes nunca foi curvada nem por um Sepé Tiarajú, nem por um Bento Gonçalves, nem por um Garibaldi, nem por um Flores da Cunha e muito menos por um Gumercindo Saraiva, um Honório Lemos, um Gaspar Martins. O Rio Grande um dia haverá de se levantar!

Levanta, gaúcho, diz o Poeta João José de Oliveira Machado; reúne os teus guapos, o Rio Grande te espera, somos os novos Farrapos! Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Presidente do Banco Central, Elmo Camões, às 20h de ontem, assinou o ato decretando a liquidação extrajudicial do Banco Regional do Desenvolvimento Econômico.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se falou muito no tema BRDE, hoje, em particular dois conceitos foram aqui utilizados pelos oradores que me antecederam: lição e rompimento. Vou procurar também extrair uma lição deste episódio e também procurar deduzir um tipo de rompimento que me parece fundamental se fazer a partir de agora, a partir do episódio BRDE. Se insiste, mais uma vez, em justificar que o ato decretando a liquidação extrajudicial do BRDE tem por objetivo um ponto, ou seja, combater o déficit público e sustentar o Plano de Verão.

Quem disse isto foi o Ministro Maílson da Nóbrega. E disse isto porque tem uma visão sobre o déficit público que está informada por três aspectos: primeiro deles, pensa o Ministro Maílson da Nóbrega e defende e propõe que o déficit público tem como causa o funcionalismo público e a máquina administrativa do próprio Estado, por isso propõe o fim das estatais e as demissões em massa. Pensa, também, que o receituário monetarista e recessivo supera o déficit público e, por fim, pensa, também, que o déficit público é um problema conjuntural e não um problema estrutural da economia brasileira. Está equivocada a política econômica do Ministro Maílson da Nóbrega em propor como fórmula de solução para a sustentação do Plano de Verão e o combate ao déficit público a extinção do BRDE, porque exatamente a crise do BRDE está embutida na crise econômica e tem como causa o modelo de desenvolvimento imposto ao País, baseado na dependência do capital externo, na hiperintervenção do Estado, o Estado investidor e consumidor da produção, na política de isenções e subsídios e de cobertura aos rombos financeiros causados pela corrupção, pela incompetência e pelo favorecimento.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é séria e nem legítima a saída proposta pelo Governo Sarney à crise do BRDE. As razões do déficit público estão basicamente nas custas financeiras da dívida interna, que subiram no período de 1970 a 1975 de 1.3% para 10.93%. Não há como imaginarmos e pensarmos numa alternativa política à crise do BRDE se não tiver assentada a partir de uma visão nova sobre o próprio desenvolvimento da economia brasileira, que rompa a submissão aos monopólios financeiros e que proteja e crie condições a instituições financeiras que investem no setor produtivo, particularmente nos pequenos investimentos. E não haverá solução para esta crise se não ficar garantido, de uma vez por todas, o direito ao emprego aos servidores do próprio BRDE, assim como também não haverá solução se esta solução não vier a partir de uma longa discussão com as entidades representativas da sociedade civil.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não obstante as iniciativas dos Governos do Sul e da Região Sul, estamos diante de mais um ataque da política econômica do Governo Federal. Por isso, cabe aqui fazer um registro: de fato vivemos numa crise de liderança, mas no meu entendimento, vivemos fundamentalmente uma crise de modelo e de ética. De fato, o PMDB poderá até romper com o Governo Sarney, mas o que precisa o PMDB de fato e na verdade é romper com essa política econômica. E esse episódio, episódio BRDE, nos coloca uma lição fundamental, ou seja, de fortalecermos um movimento que se inicia hoje no Estado em defesa da Caixa Econômica Estadual e do Meridional, movimento este de resistência que já está sendo articulado pelos próprios funcionários da Caixa Econômica Estadual e do Banco Meridional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador em Comunicação de Liderança é o Ver. Nelson Castan, pela Bancada do PDT.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que trouxe vários colegas Vereadores a esta tribuna não poderia deixar de ser a extinção, a liquidação extra-judicial do BRDE. Nós tomamos uma iniciativa de constituir nesta Casa uma comissão para que esse assunto fosse acompanhado desde o início de janeiro, estamos em contato permanente com as autoridades, em contato permanente com os funcionários do BRDE, procurando naquilo que é possível para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem um interesse muito grande na manutenção desse Banco que já serviu ao Município e muito poderia servir. E fomos então surpreendidos com a lamentável notícia da extinção do Banco.

A agonia do BRDE já vem de cinco, seis, sete anos, quando os Governadores do Estado passaram a usar o sistema financeiro público estadual como fonte de financiamento para os seus déficits de caixa. Aí começa a lenta e progressiva agonia do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. A situação foi se tornando cada vez mais difícil, até que aconteceu o episódio Produban, que eu entendo como um episódio passageiro, circunstancial, neste desígnio, nesta intenção das autoridades federais em liquidar com esse instrumento financeiro que, eu diria, está na origem, está na base do desenvolvimento industrial do nosso Estado.

O BRDE, criado em 1961, com vinte e nove anos de colaboração, de assistência à industrialização do nosso Estado chega melancolicamente ao seu final. Infelizmente, e eu acho que este aspecto não foi salientado como a realidade exige aqui por Vereadores que me antecederam, esta agonia, este declínio, esta extinção do BRDE teve a complacência, a conivência, o descaso da autoridade maior do nosso Estado, Governador Pedro Simon. A opinião pública de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul tem que saber que o BRDE foi vítima de uma negociação, uma negociação proposta pelo próprio Governador do Estado, uma negociação no sentido de que o Banco Central absorvesse a dívida do Estado e também de outros Estados da Região Sul. Entregaria o BRDE para quem? Para os grandes conglomerados bancários privados que são os maiores beneficiários da extinção do BRDE. O BRDE tem uma carteira de investimentos, uma carteira de financiamento à indústria que nenhum outro banco privado de desenvolvimento que atua no Rio Grande do Sul tem. Então quem já está se aproveitando desde o episódio do Produban e quem irá se aproveitar muito mais daqui para frente são os grandes conglomerados que passam, então, pela ausência do BRDE, passam a financiar as atividades industriais e produtivas.

O Governador do Estado já teve várias oportunidades de atuar decisivamente para que esta situação não chegasse no ponto em que chegou. Já foi dito por mim aqui desta tribuna que o Banco Central, em 1987, autorizou o Governo do Estado a emitir Obrigações do Tesouro Estadual para angariar recursos e saldar a sua dívida com o BRDE. Pois pasmem os senhores, estas OTEs foram emitidas, foram vendidas, o dinheiro entrou no Tesouro do Estado, mas não chegou ao destino devido, que seria o resgate da dívida do BRDE, a dívida do Governo com o BRDE e o BRDE sucumbe numa situação econômica de perfeita saúde, por quê? Porque o BRDE tem créditos a receber dos três governos estaduais no valor de 800 milhões de cruzados novos e tem débito no valor de 536 milhões. É uma instituição credora e mesmo assim foi entregue à sanha dos inimigos da economia do Rio Grande do Sul.

Amanhã, aqui neste Plenário, a Comissão que trata do BRDE convidou pessoas ligadas a esse assunto para trazerem aos Vereadores os seus depoimentos. Foram convidados o Economista César Busatto, que é Secretário Substituto da Fazenda do Governo Estadual, o Economista Cláudio Accurso, ex-Secretário de Planejamento do Governo do Estado, o Dr. Paulo Fiori, Diretor representante do BRDE, o Pouzoni, representante da comissão de funcionários que lutou muito pela manutenção do Banco, e o Dr. Peri Pinto Diniz, sugestão do Ver. Artur Zanella, que foi o primeiro Presidente do BRDE em nosso Estado. Amanhã, às 16h, todos esses convidados deverão estar aqui conosco para esclarecer os Vereadores, para examinar possibilidades de luta judicial ainda pela manutenção do Banco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): A palavra com o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, por cinco minutos, sem apartes.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é justa a lista, o desfile de oradores nesta Casa profligando o fechamento do BRDE. Na Legislatura passada fiz um pronunciamento de quinze minutos desta tribuna, baseado num documento produzido pelo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, alertando esta Casa, alertando a opinião pública de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, sobre um fato extremamente grave que estava a se desenvolver no País, que era uma reforma bancária preconizada e, mais do que preconizada, exigida pelo Fundo Monetário Internacional. Nessa reforma bancária, exigida pelo FMI, estava implícito o fechamento dos bancos regionais, dos bancos estaduais, das caixas econômicas e de todos os organismos financeiros que detivessem a mínima parcela que fosse de fomentar a produção deste País. A pretexto de quê? Para se transformar o sistema bancário nacional nos chamados bancos múltiplos. O que são bancos múltiplos? São os bancos que vão atuar no sistema de poupança, na emissão de títulos, na cobrança de títulos, mas, sobretudo, no agenciamento do turismo, nos seguros, enfim, em atividades caracterizadas como de serviço. Em nenhum instante se fala nesses bancos múltiplos como agentes de desenvolvimento industrial ou comercial. E isto para quê? Para manter este País cada vez mais sujeito aos interesses alienígenas.

Então, o que estamos hoje lamentando é o fechamento do BRDE, é apenas uma etapa deste processo. Estourou nas mãos do Governador Pedro Simon, mas esse processo de descrédito do Rio Grande do Sul vem há longo tempo. Não é de agora. É claro que o Governador Simon tem agido com muita displicência no Governo do Estado. Não tem sabido reagir diante do Governo Federal com um postura que se exigiria de um Governo gaúcho. Mas isso são problemas de S. Exª que, lamentavelmente, nós como sociedade gaúcha estamos pagando.

Agora, cabe uma reflexão muito profunda neste processo, porque se desencadeou agora com o BRDE, amanhã será a vez da Caixa Econômica Estadual e logo em seguida do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Há um propósito deliberado, porque há um compromisso do Brasil de ordem financeira internacional de adotar a orientação do FMI na reforma do sistema bancário brasileiro. E vamos lamentar daqui a alguns dias o fechamento da Caixa Econômica Estadual, o fechamento do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. E vamos exaltar o aparecimento de grandes conglomerados bancários, com matriz lá fora, não para financiar a produção de qualquer coisa, para financiar serviços, e com isso quebrar a espinha dorsal de uma soberania brasileira, que cada vez mais deverá se curvar aos interesses do lado de fora.

Então, Srs. Vereadores, este é um ano de profunda reflexão, em que vai se processar uma eleição presidencial no nosso País. Nós precisamos chegar lá. Parece que a intuição do povo está correta. Não se está produzindo nenhum sinal, por mais tênue que seja, de uma alteração da ordem capaz de, longinquamente, acenar com a possibilidade de não se realizar a eleição. Isto não significa que devamos ficar de cócoras, aceitar todas as coisas, devemos reagir pelos meios pacíficos e à nossa disposição, mas é preciso refletir sobre essa eleição presidencial. É preciso que o Brasil, depois da eleição presidencial, reassuma o seu papel no âmbito internacional, de país soberano, de país independente, se nós quisermos chegar ao séc. XXI como um país digno de ser chamado por este nome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Comunicação de Liderança o Ver. Clóvis Brum, cinco minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente a situação do Rio Grande do Sul é muito séria: a liquidação do BRDE, as incursões que se tem por parte do Governo Sarney para a privatização da Aços Finos Piratini, do Grupo Conceição, do Banco Meridional e de tantas outras instituições que estão dando ao Rio Grande do Sul sustentação para que o Estado continue com sua força de produção de riquezas.

Lamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discordar de algumas afirmações de que o Governador Pedro Simon se descuidou do problema. Não, absolutamente não! O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Governador, por seu Vice-Governador e por seus Deputados Federais e Senadores, sempre esteve atento, não só ao famosos anúncio de privatização de órgão, como, também, Sr. Presidente, ao problema do BRDE. Agora, de sã consciência, convenhamos, nenhum centavo novo nem velho foi aplicado do BRDE no Governo Pedro Simon. Essa dívida foi a herança que o Governo Simon recebeu dos governos passados, que usaram o dinheiro do BRDE para resolver os seus problemas de caixa.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma coisa é certa: a ação do Governador Pedro Simon foi vigilante, foi atenta, foi no momento exato, mas os senhores sabem, a sociedade rio-grandense sabe que os banqueiros manipulam com os interesses financeiros do Banco Central e que há uma caminhada para se liquidar com as nossas instituições financeiras. A Caixa Econômica Estadual? Há, sim, uma promessa de liquidação. O Banco do Rio Grande do Sul houve uma tentativa de liquidação. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a situação do Rio Grande do Sul perante os grandes banqueiros e setores de direita do Governo Sarney, setores estes que estão punindo injustamente a nossa economia, que estão tentando desestabilizar o Governo do Estado. A ação do Presidente Sarney não tem outro objetivo, senão desestabilizar o Governo Simon, porque a sorte do Governo Sarney seguramente deve ser selada agora na convenção do Partido.

Eu me filei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à corrente que na executiva regional do Partido, a qual integro, defende o rompimento do Governo, rompimento com a devolução dos cargos, rompimento definitivo com a justiça a todas as injustiças que o Governo Federal vem fazendo, não para com o PMDB do Rio Grande do Sul, para o PMDB do Rio Grande eles não fizeram nada. O Sr. Sarney cometeu uma das tantas injustiças foi para com o povo do Rio Grande do Sul. Não está em jogo a pessoa de Simon, está em jogo o Governo dos gaúchos. A tentativa de desestabilização não é de ordem pessoal contra Simon, porque Simon passará entre os Governadores do Sul, de poucas obras, sim, eu até diria de poucas obras, mas um dos governos mais honestos e honrados que o Rio Grande do Sul conheceu. Portanto, Sr. Presidente, o que o Sr. José Sarney, o que o grupo de extrema direita ligado ao Governo Sarney, o que os banqueiros de São Paulo desejam é a desestabilização da economia do Rio Grande do Sul e a desestabilização, fundamentalmente, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, não interessa quem seja o Governador.

Mas está feita, Sr. Presidente, a primeira realização diabólica do Governo Federal, está concretizada a primeira obra diabólica desse Governo contra a economia do povo do Rio Grande do Sul. Nós esperamos que agora os gaúchos se dêem as mãos em torno do Governo do Estado para levantar-se definitivamente contra o Governo da União e contra os banqueiros que representam os interesses norte-americanos, sim, e os interesses multinacionais para, numa só voz, dizer que não se pode acabar com uma das maiores economias do País, com uma das maiores fontes de riqueza do País, que produz máquinas, que produz grão, que produz uma infinidade de produtos responsáveis pelo pagamento dos juros da dívida externa.

Eu concluo, Sr. Presidente, para dizer, finalmente, que não esqueçam de uma coisa, não está em jogo o PMDB, não está em jogo o PSB, nem o PDT, nem o PT, nem o PFL, nem o PDS, o que está em jogo, Sr. Presidente, é o futuro do Rio Grande do Sul, é o trabalho dos nossos trabalhadores, é o desenvolvimento da nossa indústria, é a nossa produção agropecuária que, com a extinção do BRDE, foi profundamente ferida, e é necessário que o Rio Grande do Sul se levante contra este tipo de comportamento do Governo Sarney, que não tem outra direção e outra caneta senão a caneta dos interesses multinacionais, dos interesses de banqueiros que não querem ver o Rio Grande desenvolvido, que não querem que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul continue a sua luta.

Chamamos a atenção, há um sinal de SOS para a Caixa Econômica, para o Banco do Rio Grande do Sul, para o Grupo Conceição, para a Aços Finos Piratini e para um grupo enorme de outras empresas do Rio Grande do Sul que não podem ser mutiladas pela ação nefasta do Governo Sarney, da extrema reacionária deste País que se locupletou ao longo de vinte anos à custa da ditadura militar, que empobreceu toda a economia brasileira, que gerou esta dívida, não só do BRDE, não só dos bancos estaduais, mas, fundamentalmente, a dívida externa, fruto do roubo, da corrupção que os governos militares patrocinaram neste País e que tão bem serviu os interesses da antiga ARENA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h37min.)

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